HILARY JOANNE HOWE - 08354.002115/2026-88
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a HILARY JOANNE HOWE, em razão de em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
17/09/2026 12h23
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