VIANNEY JOSEFINA MARTINEZ - 08354.001926/2026-61
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa a VIANNEY JOSEFINA MARTINEZ em razão de ultrapassar em 179 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Publicado em
14/09/2026 12h33
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