Armas

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Informamos que o Decreto nº 10.627, de 12.2.2021, o Decreto nº 10.628, de 12.2.2021, o Decreto nº 10.629, de 12.2.2021, e o Decreto nº 10.630, de 12.2.2021, entraram em vigor em 13 de abril de 2021, à exceção dos dispositivos cujos efeitos foram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal.

O Decreto nº 10.630/21, que alterou o Decreto nº 9.847/19, estabeleceu que o porte de arma de fogo será válido "para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma". Para o exercício deste direito, o "documento de porte deverá ser apresentado em conjunto com o documento de identificação do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido". A Polícia Federal já promoveu a atualização da informação na verificação de autenticidade de documento no sistema, de maneira a garantir o direito a todos os titulares de porte, cujos documentos tenham sido emitidos antes ou depois da entrada em vigor do novo decreto.

Assim, não há necessidade de o portador de autorização de porte atualizar o respectivo documento apenas para constar a nova redação de dispositivo trazido pelo Decreto nº 10.630/2021, devidamente publicado e vigente no país. Na eventualidade de desejar portar documento materialmente atualizado, o titular do porte poderá procurar uma unidade da Polícia Federal para reimpressão de seu documento, munido do formulário padrão preenchido e assinado, de documento de identificação e do porte. Neste caso, não lhe será cobrada qualquer taxa, tampouco lhe será exigido qualquer outro documento.

O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Dados sobre unidades, telefones de contato e horário de funcionamento devem ser consultados aqui.

ORIENTAÇÕES QUANTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO SINARM 
No período da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), os requerimentos gerados no Sinarm, a critério da unidade local da Polícia Federal, poderão ser apreciados sem a necessidade de comparecimento à delegacia, desde que o requerente tenha realizado o upload de todos documentos exigidos. 

PROCEDIMENTO IMPORTANTE PARA TODOS OS REQUERIMENTOS
Na tela de identificação, verifique se todos os dados estão corretos, principalmente nos campos obrigatórios. Atente-se também para os seguintes pontos:
- Campo CEP: o Código de Endereçamento Postal (CEP) informado irá preencher automaticamente os campos Logradouro, Bairro, Município e UF. Caso haja divergência com o endereço real, solicita-se que os dados corretos sejam informados no campo "Complemento";
- Demais campos: evite inserir caracteres especiais; 
- Campos de telefones: os campos Telefone Fixo e Telefone Celular devem ser preenchidos com números de telefone válidos.

ATENÇÃO:
1. Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante na tabela de honorários do Conselho Federal de Psicologia (art.11-A, § 1º da Lei 10.826/03).
2. Os testes de capacidade técnica deverão ser aplicados no prazo de até um ano após o interessado ter sido considerado apto na avaliação psicológica, salvo nos casos de isenção de laudo previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (art. 2º, §7º da IN 111/2017-DG/PF).

No caso de furto, roubo ou extravio do certificado de registro ou da cédula de porte de arma, o requerente deverá solicitar a 2ª via do documento

Para informações sobre embarque armado e despacho de arma de fogo em aeronaves civis, clique aqui.

Credenciamento de Psicólogos

A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade do credenciamento do psicólogo responsável pela expedição do comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

 

ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), os credenciamentos de psicólogos foram suspensos até o dia 31 de agosto em âmbito nacional. 
A validade dos credenciamentos de psicólogos com vencimento a partir de 12 de março foi automaticamente prorrogada até 31 de agosto de 2020, sendo necessário renová-los a partir de 1º de setembro de 2020.


Credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro

A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade do credenciamento do instrutor de armamento e tiro responsável pela expedição do comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo.

 

ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), os credenciamentos de Instrutores de Armamento e Tiro foram suspensos até 31 de agosto em âmbito nacional.
A validade dos credenciamentos de instrutores de armamento e tiro com vencimento a partir de 12 de março foi automaticamente prorrogada até 31 de agosto de 2020, sendo necessário renová-los a partir de 1º de setembro de 2020.


Licenciamento de Armeiros

A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade de obtenção de licença junto à Polícia Federal para o exercício da atividade de armeiro, assim como o seu cadastramento junto ao Sinarm.

 

ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), os licenciamentos de armeiros foram suspensos até 31 de agosto em âmbito nacional.
A validade dos licenciamentos de armeiros com vencimento a partir de 12 de março foi automaticamente prorrogada até 31 de agosto de 2020, sendo necessário renová-los a partir de 1º de setembro de 2020.