MUHAMMAD AMN ZIA - 08354.002129/2026-00
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MUHAMMAD AMN ZIA, em razão de em razão de ultrapassar em 10 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
18/09/2026 09h35
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