Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Polícia Federal. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Publicado em 16/05/2012 07h40 Atualizado em 23/07/2021 12h29

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi criado para viabilizar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no que tange a pedidos de acesso a informações.

As informações pessoais sensíveis (relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo) são de acesso restrito à pessoa a que se referem, sendo dever dos órgãos públicos protegê-las, nos termos dos artigos 6º, inciso III e 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 2011. O requerimento de informações pessoais sensíveis está condicionado à comprovação da identidade do requerente, nos termos do art. 60 do Decreto nº 7.724/2012, motivo pelo qual esse tipo de solicitação não pode ser feito por meio da internet, via Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).

O requerimento de informações pessoais sensíveis (modelo abaixo) deve ser protocolizado pessoalmente em uma das unidades da Polícia Federal, mediante a apresentação de documento de identidade original, ou devida autorização para acesso, no caso de informação de terceira pessoa.

  • Antes de formular um pedido de acesso a informações (requerimento de informações), recomenda-se verificar se estas já foram disponibilizadas no ícone “acesso à informação”, nos ícones sobre os serviços da PF,  ou nas "Perguntas frequentes".
  • Ademais, cabe destacar que manifestações de ouvidoria (solicitações de providências, reclamações, sugestões, simplifiques, elogios ou denúncias) e consultas (exceto se a PF já tenha se manifestado a respeito) NÃO são pedidos de acesso à informação, embora também sejam cadastráveis na Plataforma Fala.BR.
  • Para fazer seu pedido de acesso à informação, mediante acesso à Plataforma Fala.BR, na qual consta o Sistema Eletrônico do Serviços de Informação ao Cidadão (e-SIC) e registrar um requerimento, clique abaixo:

 

Fala.BR

 

Busca de Pedidos e Respostas: Clique aqui.

Você gostaria de saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)? Clique aqui.

Você gostaria de saber sobre a Ouvidoria da PF? Clique aqui.

 

Portaria N° 2970/2012-DG/DPF, de 14 de maio de 2012 - Institui no âmbito do Departamento de Polícia Federal, o serviço de Informação ao Cidadão Setorial - SIC Setorial PF 

 

Modelos de Formulários

 

SIC Estatísticas

 

Servidores:

DPF MARIANNE EWERTON (Chefe da Divisão de Ouvidoria-DOV/GAB/PF)

DPF EDUARDO ASSIS (Chefe Substituto da Divisão de Ouvidoria-DOV/GAB/PF)

 

Localização

Em Brasília:

Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, lotes 09/10

Edifício Sede da Polícia Federal, Brasília/DF, térreo

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

 

Nos estados:

Dirigir-se à unidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência - endereços disponíveis em "Quem é quem".

 

Autoridade de monitoramento de aplicação da Lei de Acesso à Informação

Diretor de Inteligência Policial