Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi criado para viabilizar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no que tange a pedidos de acesso a informações.
As informações pessoais sensíveis (relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do indivíduo) são de acesso restrito à pessoa a que se referem, sendo dever dos órgãos públicos protegê-las, nos termos dos artigos 6º, inciso III e 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 2011. O requerimento de informações pessoais sensíveis está condicionado à comprovação da identidade do requerente, nos termos do art. 60 do Decreto nº 7.724/2012, motivo pelo qual esse tipo de solicitação não pode ser feito por meio da internet, via Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).
O requerimento de informações pessoais sensíveis (modelo abaixo) deve ser protocolizado pessoalmente em uma das unidades da Polícia Federal, mediante a apresentação de documento de identidade original, ou devida autorização para acesso, no caso de informação de terceira pessoa.
- Antes de formular um pedido de acesso a informações (requerimento de informações), recomenda-se verificar se estas já foram disponibilizadas no ícone “acesso à informação”, nos ícones sobre os serviços da PF, ou nas "Perguntas frequentes".
- Ademais, cabe destacar que manifestações de ouvidoria (solicitações de providências, reclamações, sugestões, simplifiques, elogios ou denúncias) e consultas (exceto se a PF já tenha se manifestado a respeito) NÃO são pedidos de acesso à informação, embora também sejam cadastráveis na Plataforma Fala.BR.
- Para fazer seu pedido de acesso à informação, mediante acesso à Plataforma Fala.BR, na qual consta o Sistema Eletrônico do Serviços de Informação ao Cidadão (e-SIC) e registrar um requerimento, clique abaixo:
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Portaria N° 2970/2012-DG/DPF, de 14 de maio de 2012 - Institui no âmbito do Departamento de Polícia Federal, o serviço de Informação ao Cidadão Setorial - SIC Setorial PF
Modelos de Formulários
SIC Estatísticas
Servidores:
DPF MARIANNE EWERTON (Chefe da Divisão de Ouvidoria-DOV/GAB/PF)
DPF EDUARDO ASSIS (Chefe Substituto da Divisão de Ouvidoria-DOV/GAB/PF)
Localização
Em Brasília:
Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, lotes 09/10
Edifício Sede da Polícia Federal, Brasília/DF, térreo
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Nos estados:
Dirigir-se à unidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência - endereços disponíveis em "Quem é quem".
Autoridade de monitoramento de aplicação da Lei de Acesso à Informação
Diretor de Inteligência Policial