Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi criado para viabilizar o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no que tange a pedidos de acesso a informações.
As informações pessoais são de acesso restrito à pessoa a que se referem, sendo dever dos órgãos públicos protegê-las, nos termos dos artigos 6º, inciso III e 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/11. O requerimento de informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente, nos termos do art. 60 do Decreto nº 7.724/2012, motivo pelo qual esse tipo de solicitação não pode ser feito por meio da internet, via sistema e-SIC.
O requerimento de informações pessoais (modelo abaixo) deve ser protocolizado pessoalmente em uma das unidades da Polícia Federal, mediante a apresentação de documento de identidade original.
- Antes de formular um pedido de acesso a informações (requerimento de informações), recomenda-se a leitura das orientações sobre as atividades da PF que constam no ícone “acesso à informação” e nos ícones sobre os serviços da PF , além das " dúvidas frequentes ", a fim de que o solicitante verifique se sua solicitação pode ser atendida ou se sua dúvida já está respondida em outra área deste sítio.
- Para fazer seu pedido de acesso à informação, mediante acesso ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e registrar um requerimento clique aqui.
Modelos de Formulários
Requerimento de Informação (Pessoa Física)
Requerimento de Informação (Pessoa Jurídica)
Você gostaria de saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)? Clique no link: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br
SIC Estatísticas
- Relatórios estatísticos:https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/relatorios_estatisticos.aspx
- Painel LAI: http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm
Servidores:
DPF MARIANNE EWERTON (Chefe da Divisão de Ouvidoria-DOV/GAB/PF)
DPF EDUARDO ASSIS (Chefe Substituto da Divisão de Ouvidoria-DOV/GAB/PF)
AADM NADEJE MOREIRA DE PAIVA (Chefe da Seção de Informação ao Cidadão-SIC/DOV/GAB/PF)
Localização
Em Brasília:
Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, lotes 09/10
Edifício Sede da Polícia Federal, Brasília/DF, térreo
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Nos estados:
Dirigir-se à unidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência - endereços disponíveis em "Quem é quem"
Autoridade de monitoramento de aplicação da Lei de Acesso à Informação
- Diretor de Inteligência Policial