FAQ (Perguntas Frequentes)

• A Polícia Federal divulga o endereço e contato de cada unidade de atendimento em seu site oficial. Para mais informações clique aqui.
• Os atendimentos são feitos por agendamento, por sistema ou por e-mail, na Unidade onde o imigrante for domiciliado, observados os cuidados e as restrições da localidade.
• As demandas de atendimentos emergenciais, na área de imigração, podem ser submetidas pelos requerentes por e-mail, à Unidade da sua região. Veja aqui a lista de e-mails por unidade da PF. Encontre, na tabela, a cidade onde você reside e envie a mensagem para a unidade da PF responsável pela sua região.

A Polícia Federal, diante da subsistência do cenário de restrições causado pela pandemia da COVID-19 e levando em conta a estimativa de ainda existir um número expressivo de imigrantes pendentes de regularização, editou a Portaria nº 21-DIREX/PF, publicada no Diário Oficial da União de 08/03/2021, dispondo sobre a prorrogação de prazo para regularização migratória para imigrantes (até 16/09/2021), no âmbito da Polícia Federal.

Busca-se, com as medida adotadas, garantir a regularização dos estrangeiros em território nacional, evitando punições administrativas àqueles que eventualmente tenham descumprido normas e formalidades migratórias em função das restrições impostas pelo Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, provocada pelo Coronavírus.

Os atendimentos continuarão sendo feitos por agendamento, por sistema ou por e-mail, na Unidade onde o imigrante for domiciliado, observados os cuidados e as restrições da localidade.

As demandas de atendimentos emergenciais, na área de imigração, podem ser submetidas pelos requerentes por e-mail, à Unidade da sua região.
Veja aqui a lista de e-mails por unidade da PF. Encontre, na tabela, a cidade onde você reside e envie a mensagem para a unidade da PF responsável pela sua região.

• Obter Autorização de Residência (para solicitar, renovar ou transformar autorização de residência e obter Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM); 
• Registrar-se como Estrangeiro no Brasil (para se registrar e obter Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), nos seguintes casos: a) Registro de imigrante detentor de visto temporário; Autorização de residência deferida (decisão publicada em Diário Oficial da União - DOU); e, Refugiado, Apátrida ou de Asilado, já reconhecidos pelos órgãos competentes);

• Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes (para obter autorização de residência para fins laborais e de investimentos. Serviço destinado ao imigrante que pretenda exercer atividade laboral no Brasil; e, interessado, pessoa física ou jurídica, que deseja utilizar mão de obra imigrante); (obs. serviço prestado por outro órgão, mas possui etapa realizada na PF);
• Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) (para corrigir, alterar dados cadastrais ou renovar a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM);
• Solicitar 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) (para obter 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório idêntica à anterior, como o mesmo nome e mesma data de validade).
• Prorrogar Estada no Brasil (para prorrogar prazo de estada de um estrangeiro com visto de visita no Brasil (como turistas);
• Registrar-se como estrangeiro fronteiriço (para registrar-se como estrangeiro fronteiriço quando conservar a residência habitual em município fronteiriço e desejar facilitar livre circulação para realização de atos da vida civil em determinado Município fronteiriço);

• Refúgio (para solicitar refúgio ou renovar protocolo de refúgio); (serviço prestado por outro órgão, mas possui etapa realizada na PF);
• Naturalização (para naturalizar-se brasileiro); (serviço prestado por outro órgão, mas possui etapa realizada na PF);
• Igualdade de Direitos para cidadão português (para adquirir voluntariamente os mesmos direitos civis e políticos que os brasileiros devido a acordo realizado entre Brasil e Portugal, desde que o requeira, pois não é automático); (serviço prestado por outro órgão, mas possui etapa realizada na PF);
• Solicitar alteração de endereço (para solicitar alteração de endereço vinculado ao Registro Nacional Migratório - RNM);
• Consultar andamento de processo/solicitação (para acompanhar o andamento do processo/solicitação);
• Verificar autenticidade de protocolo e certidão (para verificar autenticidade de protocolo e certidão relacionados ao Registro Nacional Migratório - RNM);

Obter Autorização de Residência 

Para solicitar, renovar ou transformar autorização de residência e obter Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM, com os seguintes fundamentos:

• Acordo de  Residência do Mercosul: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai;
• Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina;
• Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas;
• Autorização de Residência para Fins de Estudo;
• Autorização de Residência por Reunião Familiar;
• Autorização de Residência ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar;
• Autorização de Residência para Tratamento de Saúde;
• Autorização de Residência para nacional de país fronteiriço onde não esteja em vigor o acordo de residência para nacionais dos estados partes do Mercosul e países associados (Venezuela, Suriname, Guiana);
• Autorização de Residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti;
• Autorização de Residência aos nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos;
• Autorização de Residência para nacionais da República Dominicana que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil;
• Autorização de Residência aos nacionais da República do Senegal que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil;
• Autorização de Residência para Imigrantes em Liberdade Provisória ou Cumprimento de Pena;
• Autorização de Residência para criança ou adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou território nacional;
• Autorização de Residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
• Autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
• • Alteração para prazo indeterminado de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.

Registrar-se como Estrangeiro no Brasil 

Para solicitar registro de visto temporário ou de autorização de residência deferida e obter Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM, com os seguintes fundamentos:

• Registro de imigrante detentor de visto;
• Registro com base em publicação em Diário Oficial da União;
• Registro de imigrante reconhecido como refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE;
• Registro de imigrante reconhecido como apátrida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• Registro de imigrante que teve asilo político reconhecido pelo Brasil.

Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes 

Para obter autorização de residência para fins laborais e de investimentos. Serviço destinado ao imigrante que pretenda exercer atividade laboral no Brasil; e, interessado, pessoa física ou jurídica, que deseja utilizar mão de obra imigrante.  

Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) 

Para corrigir, alterar dados cadastrais ou renovar a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM. 

Solicitar 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

Para obter 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório idêntica à anterior, como o mesmo nome e mesma data de validade). 

Prorrogar Estada no Brasil 

Para prorrogar prazo de estada de um estrangeiro com visto de visita no Brasil (como turistas); 

Registrar-se como estrangeiro fronteiriço 

Para registrar-se como estrangeiro fronteiriço quando conservar a residência habitual em município fronteiriço e desejar facilitar livre circulação para realização de atos da vida civil em determinado Município fronteiriço); 

Solicitar alteração de endereço 

Consultar andamento de processo/solicitação 

Verificar autenticidade de protocolo e certidão

O Registro Nacional Migratório (RNM) é o número do registro alfanumérico decorrente da identificação de cada imigrante por meio de suas informações pessoais e impressões digitais. É obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência.

Antigamente, o RNM era denominado por RNE - Registro Nacional de Estrangeiro.

A Guia de Recolhimento da União - GRU é emitida através do site da Polícia Federal (clique aqui), conforme orientação constante no serviço/checklist, e poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, obedecendo aos critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

• Conforme disposto no art. 312 do Decreto 9.199/17 e na Portaria 218/2018, a condição de hipossuficiência econômica poderá ser declarada pelo solicitante, ou por seu representante legal, e avaliada pela autoridade competente (para modelo de declaração clique aqui).
• Na hipótese de falsidade da declaração, o solicitante ficará sujeito ao pagamento de taxa ou multa correspondentes e às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

De modo geral sim, os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. 

Legalização

Para terem efeito em outro país, documentos públicos emitidos no território de um país precisam passar por procedimentos específicos, conhecidos genericamente como legalização de documentos.

Esse procedimento envolve, principalmente, duas etapas sequenciais:

1) a "legalização", feita comumente junto ao Ministério das Relações Exteriores do país onde o documento foi emitido;

2) a "consularização", feita junto à Repartição Consular do país ao qual o documento se destina.

Apostilamento

De modo a eliminar as etapas de legalização e consularização e tornar mais rápido o processo de legalização, alguns países se reuniram e assinaram a Convenção da Apostila da Haia, permitindo, com um único ato - o "apostilamento" -, que o documento tenha validade em todos os outros países parte da Convenção (mais de 110). Essa Convenção da Apostila entrou em vigor no Brasil em 2016.

A "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros", nome completo da Convenção, também é conhecida como "Convenção da Apostila da Haia" ou "Convenção da Haia" ou "Convenção da Apostila".

Para mais informações, clique aqui.

Tradução

No Brasil, documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só estão aptos a produzir efeitos com a respectiva tradução juramentada. Esta, por sua vez, só pode ser realizada no Brasil. A matéria está regulamentada pelo art. 192 do Código de Processo Civil, art. 236 do Código de Processo Penal, Decreto 13.609/1943 e, ainda, art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Exceções

Quando a Regularização Migratória for fundamentada em algum normativo abaixo, aplica-se a disposição específica prevista para cada caso (o que não for excepcionado, segue a regra geral). Não é possível combinar normas!

A comprovação da união estável poderá se dar pela apresentação de:

• atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado; OU
• comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.  

Não sendo possível a apresentação dos documentos acima mencionados, a união estável poderá ser comprovada pela apresentação de: 

• certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro; E declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável e, no mínimo, um dos seguintes documentos:
• comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;
• certidão de casamento religioso;
• disposições testamentárias que comprovem o vínculo;
• apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário;
• escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários;
• conta bancária conjunta;
• certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal; e
• outro documento apto a comprovar a união estável.

Há certas condições específicas para o registro da autorização de residente fronteiriço, que foram estabelecidas em regulamento ou tratado, de determinados países. Para mais informações clique aqui.

Para ter a autorização de residência no Brasil, a regra é que o estrangeiro obtenha um visto consular junto à Representação Diplomática Brasileira no país de residência do interessado (para mais informações clique aqui). Há também a possibilidade de solicitar a autorização de residência pela transformação do visto em autorização de residência, desde que o visitante preencha os requisitos estabelecidos no  Decreto 9.199/2018. Para mais informações acesse a página Migração do site da Polícia Federal, em especial os serviços   Obter Autorização de Residência, Registrar-se como Estrangeiro no Brasil e Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes.

Para ter a autorização de residência no Brasil, a regra é que o estrangeiro obtenha um visto consular junto à Representação Diplomática Brasileira no país de residência do interessado (para mais informações clique aqui). Há também a possibilidade de solicitar a autorização de residência pela transformação do visto em autorização de residência, desde que o visitante preencha os requisitos legais.  Para mais informações acesse a página Migração do site da Polícia Federal, em especial os serviços   Obter Autorização de Residência, Registrar-se como Estrangeiro no Brasil e Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes.

O imigrante que ficar mais de dois anos fora do país, poderá perder a autorização de residência por se ausentar do País por período superior a dois anos sem apresentação de justificativa. Desse modo, o imigrante será notificado a apresentar justificativa, e, caso não seja aceita, será instaurado procedimento de perda de autorização de residência com base no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017, respeitados a ampla defesa e o contraditório.

O imigrante a quem tenha sido deferido o pedido de autorização de residência no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 307 do Decreto 9.199/2017. Para mais informações acesso o serviço Registrar-se como Estrangeiro no Brasil.

São aceitos quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam cumprir idêntica função probatória::

• I - contrato de trabalho em vigor ou CTPS com anotação do vínculo vigente;
• II - contrato de prestação de serviços;
• III - demonstrativo de vencimentos impresso;
• IV - comprovante de recebimento de aposentadoria;
• V - contrato social de empresa ou de sociedade simples em funcionamento, no qual o imigrante figure como sócio ou como responsável individual;
• VI - documento válido de registro ativo em Conselho Profissional no Brasil;
• VII - carteira de registro profissional ou equivalente;
• VIII - comprovante de registro como microempreendedor individual;
• IX - declaração comprobatória de percepção de rendimentos;
• X - declaração de ajuste anual para fins de imposto de renda;
• XI - inscrição como autônomo nos cadastros dos órgãos competentes;
• XII - comprovante de investimentos financeiros ou de posse de bens ou direitos suficientes à manutenção própria e da família;
• XIII - declaração, sob as penas da lei, de dependência econômica nos casos dos dependentes legais, hipótese em que também deverá ser juntado comprovante de subsistência do responsável; e
• XIV - declaração, sob as penas da lei, de que possui meios de vida lícitos e suficientes que permitam a subsistência do interessado e de sua família no país). Atenção! A mera apresentação de um dos documentos elencados não garante, a princípio, sua aceitação imediata como comprovante de renda/subsistência. A autoridade responsável poderá exigir outros documentos e/ou realizar diligências para averiguar e comprovar os dados para embasar sua decisão.

Atenção! A autoridade responsável poderá exigir outros documentos e/ou realizar diligências para averiguar e comprovar os dados para embasar sua decisão.

• De acordo com o artigo 12 da Lei nº 13.445/2017 (regulamentado pelo art. 5º do Decreto nº 9.199/2017) ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer no Brasil será concedido visto: de visita, temporário, diplomático, oficial ou de cortesia. 
• O registro é obrigatório para os portadores de vistos Temporário, Diplomático, Oficial e de Cortesia. Os portadores de visto Temporário são registrados na Polícia Federal, enquanto os de vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia são registrados no MRE. Os portadores de vistos de Visita não são registrados na Polícia Federal ou no MRE.
• Em alguns tipos de visto Temporário, é necessária uma Autorização de Residência Prévia para emissão do visto.
• O procedimento de solicitação de Autorização de Residência Prévia para fins de obtenção de visto é  feito via sistema MIGRANTEWEB, haja vista que são digitais os processos que tramitam perante a Coordenação-Geral de Imigração Laboral - CGIL.
• Se o requerimento for deferido, a CGIL faz a comunicação digital ao MRE (órgão central), que então repassa aos postos consulares, bem como promove a publicação da decisão no Diário Oficial da União, com o fito de dar publicidade ao ato. Essa publicação não se presta ao registro na Polícia Federal.
• Após receber o comunicado sobre o deferimento de autorização de residência prévia por parte da CGIL, o posto consular concede o visto. Com o visto, o imigrante ingressa no território nacional e então procede o registro perante a Polícia Federal.

• CHAMANTE é  o brasileiro (ou imigrante já beneficiário de autorização de residência) com o qual o atual requerente da autorização de residência deseja a reunião familiar. 
• CHAMADO é o atual requerente da autorização de residência que deseja a reunião familiar com brasileiro (ou com imigrante já beneficiário de autorização de residência);
• Podem ser CHAMANTES, segundo art. 6º da  Portaria Interministerial nº 12, de 14 de junho de 2018:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro;

II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;

III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante;

IV - que tenha filho brasileiro;

V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;

VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;

VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;

VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos de idade, ou até os 24 anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou

IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda.

• Conforme previsão expressa constante no art. 63, §1º do Decreto 9.199/2017 não expedida a Carteira de Registro Nacional Migratório, o imigrante registrado apresentará o protocolo recebido, quando de sua solicitação, acompanhado do documento de viagem ou de outro documento de identificação  estabelecido em ato do Ministro de Estado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e terá garantido os direitos previstos na Lei nº 13.445, de 2017, pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogável pela Polícia Federal, sem ônus  para o solicitante.
• A Lei nº 13.445, de 2017 prevê os seguintes direitos, dentre outros:

Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;

II - direito à liberdade de circulação em território nacional;

III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;

IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;

V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;

VI - direito de reunião para fins pacíficos;

VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;

VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;

XIV - direito a abertura de conta bancária;

XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e

XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.

§ 1º Os direitos e as garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de que o Brasil seja parte.

É possível verificar a autenticidade de um protocolo ou certidão relacionados ao Registro Nacional Migratório. Para mais informações clique aqui.

O Registro Nacional Migratório (RNM) é o número do registro alfanumérico decorrente da identificação de cada imigrante por meio de suas informações pessoais e impressões digitais.

A Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) é o documento físico de identificação de imigrantes registrados no Brasil válido em todo o território nacional e consta o número do RNM. 

Antigamente, o RNM era denominado por RNE - Registro Nacional de Estrangeiro e a CRNM por CIE - Cédula de Identidade de Estrangeiro. 

Consulte a página Migração do site da Polícia Federal, em especial os serviços: 

• Obter Autorização de Residência (para solicitar, renovar ou transformar autorização de residência e obter Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM); 
• Registrar-se como Estrangeiro no Brasil (para solicitar registro de visto temporário ou de autorização de residência deferida e obter Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM. Também para registrar o Refugiado, o Apátrida ou o Asilado, que foram devidamente reconhecidos pelo órgão competente);
• Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes (para obter autorização de residência para fins laborais e de investimentos. Serviço destinado ao imigrante que pretenda exercer atividade laboral no Brasil; e, interessado, pessoa física ou jurídica, que deseja utilizar mão de obra imigrante); 
• Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) (para corrigir, alterar dados cadastrais ou renovar a Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM);
• Solicitar 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) (para obter 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório idêntica à anterior, como o mesmo nome e mesma data de validade);
• Registrar-se como estrangeiro fronteiriço (para registrar-se como estrangeiro fronteiriço quando conservar a residência habitual em município fronteiriço e desejar facilitar livre circulação para realização de atos da vida civil em determinado Município fronteiriço).

É possível verificar a validade de uma Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou de um Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) por meio de consulta ao QR-CODE constante no verso do documento.

É possível consultar o andamento do processo pela internet (clique aqui). O sistema irá informar que o documento está pronto para ser retirado.

• O imigrante poderá requerer a alteração de prazo no período de noventa dias anteriores ao vencimento do prazo da Carteira de Registro Nacional Migratório.
• Caso possua autorização de residência permanente (prazo de residência indeterminado), acesse Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);
• Caso necessite renovar a autorização de residência ou transformar residência temporária para permanente, acesse  Obter Autorização de Residência ou Obter autorização de residência para fins laborais a imigrantes;
• Caso já tenha nova autorização de residência deferida, acesse Registrar-se como Estrangeiro no Brasil.

Acesse Solicitar 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e obtenha todas as informações necessárias.

• Para Carteira de Registro Nacional Migratório expedida em razão de autorização de residência permanente (prazo de residência indeterminado) não existe previsão legal para multa.
• Para a Carteira de Registro Nacional Migratório expedida em razão de  autorização de residência temporária, existe previsão multa:

art. 307, inc. II, do Decreto 9.199/2017: permanecer no território nacional depois de encerrado o prazo da documentação migratória: Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo estabelecido.

• Atenção!  Foi editada a Portaria nº 21-DIREX/PF, publicada no Diário Oficial da União de 08/03/2021, dispondo sobre a prorrogação de prazo para regularização migratória para imigrantes até 16/09/2021. Para mais informações, clique aqui.

A renovação da Carteira de Registro Nacional Migratório só é feita pessoalmente, antes do vencimento da validade.

A Polícia Federal não emite segunda via de documento de identidade se o imigrante tiver falecido, mas os descendentes poderão requerer uma Certidão de Registro Nacional Migratório, caso o imigrante tenha sido registrado na Polícia Federal.

Atenção! Mesmo no caso de imigrantes não registrados na Polícia Federal, é possível ao interessado localizar registros históricos em outras fontes disponíveis como lista de passageiros, permissões de emigrar, os registros de passaportes emitidos etc. Existem instituições não governamentais que sistematizam essas fontes e as disponibilizam na internet (exemplo: site externo). 

É possível verificar a validade de um Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) por meio de consulta ao QR-CODE constante no verso do documento.

Acesse o serviço Obter Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

As restrições estão previstas na  Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021.

Acesse o serviço Obter visto para viajar ao Brasil.

• O prazo de validade do visto é aquele ao longo do qual o visto poderá ser utilizado para entrada no País. O prazo de validade para utilização estará indicado nos vistos e começará a ser contado a partir da data de emissão. Após esse prazo expirar, o visto não poderá mais ser utilizado para entrada no país. 
• O prazo de validade do visto será: a) visita​: 1 (um) ano e permitirá múltiplas entradas enquanto estiver válido (quando houver reciprocidade de tratamento o visto poderá ter prazo de validade de até 10 (dez) anos); b) temporário​: poderá ser concedido com prazo de até 1(um) ano e permitirá múltiplas entradas enquanto estiver válido. 
• Atenção: O prazo de validade do visto não se confunde com o prazo de autorização de residência que será concedido no momento do registro, devendo a Polícia Federal estabelecer o prazo de autorização de residência conforme cada hipótese legal.

• Para esclarecer as regras de viagem de crianças e adolescentes ao exterior, o Conselho Nacional de Justiça produziu cartilha com as principais informações.
• Para mais esclarecimentos clique aqui.