XIUMEI HUANG - 08354.002059/2026-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando as autuações, aplicar a pena de multa a XIUMEI HUANG: - no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) em razão de em razão de ultrapassar em 39 dias o prazo de estada legal no país, e; - e de R$ 100,00 (cem reais) por deixar de se registrar, para efeito de autorização de residência, no prazo de trinta dias.
Publicado em
16/09/2026 10h12
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