LUIS GUILHERME GOMES PEREIRA - 08354.002018/2026-95
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a LUIS GUILHERME GOMES PEREIRA, em razão de em razão de ultrapassar em 52 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
16/09/2026 12h21
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