FRANCISCO DANIEL DOS SANTOS FERNANDES - 08354.001945/2026-98
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a FRANCISCO DANIEL DOS SANTOS FERNANDES, em razão de em razão de ultrapassar em 120 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
04/09/2026 09h11
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