Base jurídica da estrutura organizacional e das competências

Publicado em 18/10/2020 21h50 Atualizado em 09/09/2024 18h41

1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, alterada pela Portaria MJSP nº 690, de 8 de julho de 2024 - Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023.

Portaria DG/PF nº 16.145, de 26 de abril de 2022 - Define as circunscrições das superintendências regionais e das delegacias de Polícia Federal. Alterada pelas portarias:

Portaria DG/PF nº 16.797, de 10 de novembro de 2022 - Altera a Portaria DG/PF nº 16.145, de 26 de abril de 2022, que define as circunscrições das superintendências regionais e das delegacias de Polícia Federal.
Portaria DG/PF nº 18.376, de 29 de junho de 2023 - Altera a Portaria DG/PF nº 16.145, de 26 de abril de 2022, que define as circunscrições das superintendências regionais e das delegacias de Polícia Federal.
Portaria DG/PF nº 18.502, de 7 de agosto de 2023 - Altera a Portaria DG/PF nº 16.145, de 26 de abril de 2022, que define as circunscrições das superintendências regionais e das delegacias de Polícia Federal.

Instrução Normativa DG/PF nº. 270, de 15 de dezembro de 2023 , alterada pela Instrução Normativa DG/PF nº 286, de 9 de agosto de 2024 - Define as competências específicas das unidades centrais e descentralizadas do Departamento de Polícia Federal e as atribuições de seus dirigentes.

2. COMPETÊNCIAS

2.1. Competências gerais

Constituição Federal.

2.2. Competências específicas

2.2.1. Polícia Administrativa

2.2.1.1. Controle e fiscalização de produtos químicos

Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002 - Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Portaria nº 240-MJSP, de 12 de março de 2019 - Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Portaria nº 10-DIREX/PF, de 16 de abril de 2019 - Estabelece normas e procedimentos para a implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.

Portaria nº 577-MJSP, de 5 de junho de 2019 - Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Portaria nº 14-DIREX/PF, de 10 de junho de 2019 - Prorroga a data de implantação e funcionamento do Sistema de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (SIPROQUIM 2) no âmbito da Polícia Federal.

2.2.1.2. Controle e fiscalização de arma de fogo e munição

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Portaria MJSP nº 299, de 30 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2024 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Portaria nº 16 - CGCSP/DPA/PF, de 1º de agosto de 2024 - Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes, no âmbito da Polícia Federal.

Portaria nº 17 - CGCSP/DPA/PF, de 1º de agosto de 2024 - Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

2.2.1.3. Controle migratório, tráfego internacional e documentos de viagem

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Institui a Lei de Migração.

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 - Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.

Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996 - Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de documentos de Viagem.

2.2.1.4. Controle e fiscalização de estabelecimentos financeiros e de segurança privada

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 - Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".

Portaria nº 3.233, de 10 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Portaria nº 11-CGCSP/DIREX/PF, de 22 de agosto de 2022 , alterada pela Portaria nº 13-CGCSP/DIREX/PF, de 30 de dezembro de 2022 - Estabelece normas e procedimentos para a realização de vistoria em estabelecimentos financeiros pela Polícia Federal.

Portaria nº 18.045, de 17 de abril de 2023 - Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.

Portaria nº 14-CGCSP/DPA/PF, de 27 de abril de 2023 - Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

2.2.1.5. Segurança aeroportuária

Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

2.2.1.6. Segurança portuária

Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública.

2.2.2. Polícia Judiciária

Código Penal.

Código de Processo Penal.

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Resolução nº 23.640, de 29 de abril de 2021 - Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.

2.2.3. Proteção à pessoa

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Decreto nº 3.518, de 20 de junho de 2000 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986 - Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008 - Regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

2.2.4. Ouvidoria e informação ao cidadão

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.