KLEIVER ALEXANDER NIEVES CALDERIN - 08354.001971/2026-16
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo, ratificando a autuação, aplicar a pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a KLEIVER ALEXANDER NIEVES CALDERIN, em razão de em razão de ultrapassar em 200 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
15/09/2026 12h49
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