Legalização
Informações gerais
- Para surtir efeitos no Brasil, documentos emitidos por países estrangeiros que não estão na lista da Convenção da Apostila da Haia, caso de Angola, devem ser legalizados pela Repartição Consular com jurisdição sobre o país emissor do documento, no caso, o Consulado-Geral do Brasil em Luanda.
- A legalização consular é efetuada, mediante a cobrança de emolumentos consulares, por meio da aposição de etiqueta de segurança consular devidamente assinada por autoridade consular brasileira competente, após a certificação de autenticidade do documento ou o reconhecimento assinatura pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola (MIREX).
- Podem ser legalizados documentos públicos angolanos passados pelo MIREX, como Registros de Antecedentes Criminais ou Certidões de Nascimento, ou documentos que tenham sido lavrados em notários locais e depois passados pelo MIREX, como formulários ou compromissos financeiros com firma reconhecida.
- O Consulado-Geral do Brasil em Luanda não legaliza documentos emitidos no Brasil para serem usados em Angola. A legalização de documentos emitidos no Brasil deve ser feita no Brasil, por um escritório de representação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e depois por repartição consular de Angola. Para mais informações, clique aqui.
ATENÇÃO: embora seja legalmente possível a legalização de cópias autenticadas de documentos, para fins de vistos, cópias autenticadas não substituem os originais. Por exemplo, no caso de compromissos financeiro, é essencial o reconhecimento da firma do financiador em notário angolano e posteriormente a legalização no MIREX e no Consulado-Geral do Brasil da firma reconhecida. Cópias autenticadas de termos financeiros são desconsideradas. O mesmo vale para declarações de emprego para o requerente de visto. É preciso reconhecer a firma de quem assina a carta e depois legalizar o documento original no MIREX e no Consulado-Geral.
Para solicitar esse serviço junto ao Consulado-Geral do Brasil em Luanda, reúna a documentação necessária:
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Documentação |
Observações |
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1 |
Original(is) do(s) documento(s) angolano(s) que precisa(m) ser legalizado(s) |
O documento precisa ser em português. Caso escrito em outra língua, o requerente deve providenciar a tradução juramentada do documento. |
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2 |
Pagamento da taxa consular |
Para saber o valor do serviço e a forma de pagamento, clique aqui. |
Forma de atendimento
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O serviço é oferecido exclusivamente por atendimento presencial. |
Forma de solicitação
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A solicitação do serviço deve ser feita pelo sistema e-consular: 1) Legalizações de documentos em português com selo do MIREX – serviço disponível para todos os requerentes; 2) Legalizações de documentos para brasileiros residentes em Angola – serviço exclusivo para brasileiros; 3) Legalizações para o Visto de Estudante Aprovado no GCUB-MOB ou de Estudante Aprovado para Especialização Médica no Brasil com Bolsa do MINSA – serviço exclusivo para estudantes requerentes de visto desses programas; e 4) Legalizações para o Visto de Estudante Aprovado no PEC-G ou no PSEI-UNILAB – serviço exclusivo para estudantes requerentes de visto desses programas. |
Prazo de processamento
O serviço é entregue no dia do atendimento agendado.