Alistamento militar
Informações gerais
- Todo brasileiro do sexo masculino, com exceção dos eclesiásticos, é obrigado a alistar-se no serviço militar.
- As obrigações do brasileiro com o Serviço Militar se iniciam no dia 1º de janeiro do ano em que completar 18 anos de idade e perduram até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade.
- Os brasileiros de 18 a 45 anos de idade residentes no exterior deverão se alistar na repartição consular brasileira sob cuja jurisdição esteja o local de sua residência.
- O alistamento militar deve ser feito até o dia 30 de junho do ano em que o cidadão brasileiro completar 18 anos de idade.
- Caso se encontre fora do prazo, o cidadão brasileiro deverá comparecer à repartição consular a fim de realizar o alistamento militar e, assim, regularizar sua situação.
- Brasileiros residentes no exterior há pelo menos 3 meses podem solicitar o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) do serviço militar no momento do alistamento ou após o alistamento, mediante declaração de que não desejam servir. Alternativamente, o cidadão deverá apresentar-se, anualmente, à repartição consular para solicitar o adiamento de incorporação. Clique aqui para obter mais informações sobre apresentação anual e dispensa do serviço militar.
Para solicitar o alistamento militar junto ao Consulado-Geral do Brasil em Faro, reúna a documentação necessária a seguir indicada:
|
Documentação:
|
Observações:
|
|
|
1 |
Documento que comprove a nacionalidade brasileira |
Brasileiros natos: - original de certidão de nascimento brasileira. Brasileiros naturalizados: - original da prova de naturalização. OBS.: o cidadão que se naturalizou brasileiro deverá realizar o alistamento militar no prazo de 30 dias a contar da emissão do respectivo documento comprobatório. Após esse prazo, deverá entrar em contato com a Justiça Militar a fim de obter novas instruções. Brasileiros que optaram pela nacionalidade brasileira: - original da certidão de nascimento em que conste o termo de opção. OBS.: o cidadão que optou pela nacionalidade brasileira deverá realizar o alistamento militar no prazo de 30 dias a contar da emissão do respectivo documento comprobatório. Brasileiros trans que retificaram nome e gênero nos documentos civis: - original da certidão do novo registro civil. OBS. 1: se a alteração no registro civil tiver ocorrido antes dos 18 anos de idade, o alistamento deve ser feito até o dia 30 de junho do ano em que o cidadão completa 18 anos; OBS. 2: se a alteração no registro civil tiver ocorrido entre 18 e 45 anos de idade completos, o alistamento deve ser feito em até 30 dias após a mudança oficial; OBS. 3: se a alteração no registro civil tiver ocorrido após os 45 anos, o alistamento não deve ser realizado após 31 de dezembro do ano em que completou 45 anos.
|
|
2 |
Documento de identificação brasileiro |
Apresentar original do passaporte ou da carteira de identidade nacional (CIN) ou do antigo registro geral (RG). Conforme o decreto 10.977/2022 do governo federal, o antigo RG continua válido até 2032 e/ou por 10 (dez) anos a partir da data de sua emissão. A partir de 2032, órgãos públicos e privados passarão a aceitar apenas a CIN, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte como documento de identidade no Brasil, lembrando que o CPF é documento de identificação obrigatório desde a entrada em vigor da Lei federal nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023. O documento de identidade deve permitir a clara identificação do alistando, devendo estar em bom estado de conservação e não plastificado. Caso o passaporte brasileiro ou RG sejam muito antigos e/ou tenham mais de 10 (dez) anos de emitidos, deverá ser apresentado, adicionalmente, algum outro documento oficial de identificação com foto recente, ainda que estrangeiro.
|
|
Formulário
|
Clique aqui para acessar o formulário para requerer o seu alistamento.
|
|
|
3 |
Declaração de tempo de residência no exterior
|
Apresentar o formulário preenchido de declaração de residência no exterior.
|
Forma de solicitação :
|
A solicitação do serviço deve ser feita pelo sistema e-Consular, bem como o agendamento da data do atendimento presencial. Para iniciar seu pedido, clique no link ao lado. |
Forma de atendimento:
|
Presencial, mediante prévio agendamento pelo e-Consular. |
Prazo de processamento:
Na data do atendimento presencial.
Valor do serviço: gratuito.
Em caso de dúvidas, escreva para consular.faro@itamaraty.gov.br