Brasil que Cuida (Política)
Em dezembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei n°15.069, que institui a Política Nacional de Cuidados. Aprovada por unanimidade no Senado Federal, a Política Nacional de Cuidados foi desenvolvida por 20 Ministérios do Governo Federal, em trabalho coordenado pelo MDS e M.Mulheres, em constante diálogo com estados, municípios, Distrito Federal, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais. A Política garante o direito ao cuidado de todas as pessoas (entendido como o direito a cuidar, ser cuidado e ao autocuidado) e determina que o Estado deve implementar a Política de maneira gradual e progressiva através de um Plano Nacional de Cuidados.
Quais os objetivos da Política Nacional de Cuidados?
Combater as desigualdades de gênero, raça, etnia, renda, deficiência, território e suas intersecções no acesso ao cuidado, reconhecendo a diversidade de cuidadoras/es e das pessoas que recebem cuidado.
Investir em serviços de cuidado em formatos acessíveis, apropriados a quem cuida e quem recebe cuidado — com respeito às identidades, autonomia e autoidentificações — de modo a diminuir a sobrecarga e promover a liberação do tempo das famílias, em especial das mulheres.
Promover trabalho decente para trabalhadoras/es remuneradas/es do cuidado, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários, além de formação para trabalhadoras da área, com especial atenção às trabalhadoras domésticas.
Reconhecer e apoiar quem exerce cuidado não remunerado, com ampliação de serviços como creches, atendimento domiciliar e centro-dias para pessoas com deficiência e pessoas idosas, lavanderias públicas e cozinhas comunitárias.
Promover a corresponsabilização de gênero entre homens e mulheres, dentro das famílias, e social entre famílias, comunidade, setor privado e Estado.