Decretos

2025

DECRETO Nº 12.785, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional.

2024

DECRETO Nº 12.050, DE 11 DE JUNHO DE 2024 
Altera o Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

DECRETO Nº 12.051, DE 11 DE JUNHO DE 2024 
Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.

DECRETO Nº 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024 
Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.

2023

DECRETO Nº 11.739, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

DECRETO Nº 11.542, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.

DECRETO Nº 11.484, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

DECRETO Nº 11.335, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

2022

DECRETO Nº 11.210, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.

Decreto nº 11.076, de 20 de maio de 2022
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Decreto nº 11.026, de 31 de março de 2022
Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

2021

DECRETO Nº 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 (RETIFICAÇÃO)
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.

DECRETO Nº 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.

DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.

DECRETO Nº 10.775, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

DECRETO Nº 10.664, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020

DECRETO Nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

2020

DECRETO Nº 10.480, de 1º de setembro de 2020
Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.

Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020
Aprova a estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MCom).

Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020
Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.

Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

DECRETO Nº 10.402, de 17 de junho de 2020
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

DECRETO Nº 10.401, de 17 de junho de 2020
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

DECRETO Nº 10.332, de 28 de abril de 2020
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 10.326, de 24 de abril de 2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020
Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

DECRETO Nº 10.282, de 20 de março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETO Nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

2019

Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019
Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Decreto nº 9.837, de 14 de junho de 2019
Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

2018

DECRETO Nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018 (REVOGADO)
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

DECRETO Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. 

Decreto nº 9.479, de 22 de agosto de 2018
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17/02/2005.

DECRETO Nº 9.319, de 21 de março de 2018
Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

ANOS ANTERIORES

Decreto nº 9.138, de 22 de agosto de 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

DECRETO Nº 8.874, de 11 de outubro de 2016
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

Decreto nº 8.753, de 10 de maio de 2016
Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.

Decreto nº 8.139, de 07 de novembro de 2013

Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.

Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013
Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.

Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.

Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e no 5.820, de 29 de junho de 2006. 

DECRETO Nº 6.654, de 20 de novembro de 2008
Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Decreto nº 6.123, de 13 de junho de 2007
Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.

DECRETO Nº 5.820, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Decreto nº 5.413, de 06 de abril de 2005
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto n.º 5.371, de 17/02/2005, e dá outras providências.

Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005

Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

DECRETO Nº 5.076, de 11 de maio de 2004

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004.

Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Decreto nº 4.438, de 24 de outubro de 2002
Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

DECRETO Nº 4.149, de 1º de março de 2002
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.624, de 5 de outubro de 2000
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, e dá outras providências.

Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão Comunitária. 

DECRETO Nº 2.198, de 8 de abril de 1997

Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos

DECRETO Nº 2.196, de 8 de abril de 1997
Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e modificado por disposições posteriores.

Decreto nº 99.431, de 31 de julho de 1990

Dá nova redação aos arts. 37 e 75 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto n° 91.837, de 25 de outubro de 1985.

Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988
Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para e execução da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962.

DECRETO Nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988
Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA

Decreto nº 91.837, de 25 de outubro de 1985
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Decreto -Lei nº 2.186, de 20 de dezembro de 1984
Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.

Decreto nº 90.380, de 29 de outubro de 1984
Cria o Serviço Especial de Radiocomunicações para Segurança nas Rodovias e aprova seu Regulamento.

Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Decreto nº 86.680, de 02 de dezembro de 1981
Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão.

Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira (Capítulo III - Dos Serviços de Radiodifusão).

Decreto nº 84.181, de 12 de novembro de 1979
Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Decreto nº 66.646, de 29 de maio de 1970
Altera o artigo 68 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967
Complementa e modifica a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962 

Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963
Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Decreto nº 52.026 de 20 de maio de 1963
Aprova o Regulamento geral para Execução da Execução da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.