Resolução CGF nº 155, de 05 de julho de 2022

Altera a Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos II e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelos incisos II e IX do art. 2º do Anexo à Resolução nº 150, de 4 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ................................................................................................................

.....................................................................................................

III - empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

IV - empresas que desenvolvam bens e serviços especializados para o setor de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; e

V - empresas fornecedoras de bens e serviços especializados para o setor de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

§ 1º No caso das prestadoras de serviços de telecomunicações dispensadas de autorização para exploração do serviço, o comprovante de cadastro de dispensa de autorização na Agência Nacional de Telecomunicações poderá ser aceito pelos agentes financeiros para fins de enquadramento no inciso III.

§ 2º No caso das prestadoras que operem serviços de telecomunicações de interesse restrito, os recursos do Funttel deverão ser aplicados em programas voltados à aquisição de sistemas e equipamentos de telecomunicações, em conformidade com as condições estabelecidas nos Planos de Aplicação de Recursos dos agentes financeiros e aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO

Presidente do Conselho