Resolução CGF nº 146, de 25 de outubro de 2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.052, de 2000 e o inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 2001, e tendo em vista o inciso IV do art. 7º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 119, de 29 de outubro de 2018, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar a Resolução CGF nº 66, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 .....................................................

§ 1º A alocação de recursos sob a forma reembolsável poderá ser realizada por meio de operações de crédito, diretas ou indiretas (descentralizadas), subscrição de valores mobiliários e subscrição de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.

............................................................." (NR)

"Art. 27 ...........................................................

............................................................

§ 3º A aplicação dos recursos transferidos aos agentes financeiros por meio do contrato de que trata o caput deverá estar de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos que estiver em vigor na data de comprometimento dos recursos, compreendida como a data de aprovação das operações pelos agentes financeiros. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO