INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83 PRES/INSS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências
(Retificação publicada no DOU nº 245, de 23 de dezembro de 2015, Seção 1, Página 137)
Atualizado em
24/05/2022 16h09
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