Transformação do Estado

Desde janeiro de 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) já implementou 50 medidas para tornar o Estado mais eficiente e melhorar a entrega de políticas públicas para a população.

É a nossa Reforma Administrativa para a Transformação do Estado a serviço das pessoas.

Os desafios enfrentados pelo Estado exigem um processo contínuo e incremental de transformação. Uma única iniciativa não é suficiente para responder, isoladamente, às demandas atuais. As medidas já adotadas e as que estão sendo planejadas têm o objetivo de promover uma gestão pública eficiente e inovadora, orientada para a geração de valor público e redução das desigualdades.

Com base nessa visão, e dialogando com a sociedade, na Câmara Técnica para a Transformação do Estado, no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), e em outros fóruns, o MGI estruturou sua estratégia de aprimoramento do Estado em três eixos fundamentais: Pessoas, Digital e Organizações.

A Reforma Administrativa é um processo contínuo. Além das 50 medidas já implementadas, várias outras propostas estão na agenda do MGI, em diferentes fases de maturação. Algumas demandam projetos de lei e outras podem ser adotadas por atos administrativos, mas a maioria teve origem em diálogos com diferentes setores da sociedade. Para o MGI, o Grupo de Trabalho para a Reforma Administrativa, instituído pela Câmara dos Deputados, é um espaço para incrementar esse debate e acelerar o processo de transformação do Estado brasileiro.

Todas essas ações, passadas e futuras, convergem para a construção de um Estado a serviço das pessoas e do desenvolvimento sustentável, guiado pelos princípios da inclusão e democratização (um Estado com a cara do Brasil), da qualidade do gasto (eficácia e eficiência no uso dos recursos) e da efetividade da máquina pública (com organizações, governança, processos e sistemas voltados à excelência, com mecanismos de responsabilização e prestação de contas à sociedade).

Gestão de Pessoas

Desempenho e Progressão: Atualiza as regras para aprimorar a gestão de desempenho dos servidores no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), associando a progressão ao bom desempenho.

Direto de Greve e Negociação Coletiva: Regulamenta a Convenção OIT nº 151 relativa à proteção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública e o direito e as condições para realizações de greve no funcionalismo público.

Supersalários: Regulamenta e disciplina o teto constitucional e restringe a criação de penduricalhos na remuneração dos agentes públicos.

Previdência dos militares: Estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva a pedido, atualiza as regras de contribuição para a assistência médica e social dos militares e disciplina a chamada morte ficta.

Gestão Previdenciária Centralizada (Uniprev): Cria Unidade Gestora Única que centraliza os Regimes Próprios de Previdência dos servidores federais numa única entidade, promovendo maior eficiência na gestão da aposentadoria dos servidores federais.

Carreira de Analista Técnico Executivo Federal: Cria uma nova carreira transversal para racionalizar cargos que atuam em processos gerenciais e de suporte comuns a todos os órgãos.

Transformação Digital

Nova Lei de Governo Digital: Atualização da Lei de Governo Digital para institucionalizar e garantir a permanência e o alcance de medidas adotadas em nível infralegal, incluindo a regulamentação das infraestruturas públicas digitais, da infraestrutura pública digital de identificação civil associada à Carteira de Identidade Nacional (CIN) e da base de dados dos brasileiros, e para aprimorar as regras para uso do Gov.br, digitalização de processos, interoperabilidade de dados e mecanismos de apoio no acesso a serviços digitais nos três níveis da federação.

Balcão GOV.BR: Atendimento presencial que apoia pessoas no acesso à conta Gov.br, uso do Gov.br e informações sobre os 4,5 mil serviços digitais.

Base de dados do Brasil (Infraestrutura Nacional de Dados): Estruturação de Ecossistemas de dados e da política de governança de dados, com a criação da figura do Executivo de Dados nos órgãos.

Notificação personalizada no Gov.br: Atendimento proativo das necessidades das pessoas com informação e alertas de direitos e serviços (ex.: Auxílio Reconstrução RS).

Inteligência Artificial: Estruturação do Núcleo de IA de governo, gerando mais eficiência em políticas e processos, como, por exemplo, ressarcimentos ao SUS, detecção de fraudes em biometrias na alfândega e identificação de desmatamento ilegal e incêndios florestais.

Automação, combate à fraude e melhorias de gestão: concessão automática e verificação de elegibilidade e sobreposição de benefícios, verificação biométrica na concessão e no pagamento, melhorias nos processos e sistemas, qualificação das bases de dados para maior efetividade das políticas e evitar fraudes.

Organizações

Nova Lei Geral da Gestão Pública (Revisão do DL nº 200/67): Simplificação e modernização das normas de interação entre União, estados e municípios e fortalecimento das capacidades de inovação, experimentação e aprendizado nas organizações.

Consolidação do Colaboragov: Institucionaliza e garante a permanência e o alcance da Central de Serviços Compartilhados para o Executivo federal, com racionalização de pessoal e recursos associados a processos gerenciais e de suporte comuns a todos os órgãos e entidades do Executivo federal.

Patrimônio da União: Atualiza a legislação referente ao patrimônio imobiliário, alinhando o uso dos imóveis a objetivos de políticas públicas, prorroga o Plano Nacional de Caracterização e cria um programa de governo para o litoral (alternativa à PEC das praias).

Sistema de Compras Expressas (Sicx): Cria uma plataforma de contratação simplificada para produtos padronizados (ex.: medicamentos), gerando economia de recursos, dando agilidade e facilitando o processo de contratações públicas por gestores das três esferas de governo.