Mesa-redonda debate judicialização em concursos públicos

Dentro da programação do Seminário Internacional de Concursos Públicos, que começou nesta segunda-feira (2/6), foi realizada a mesa-redonda “Judicialização em Processos Seletivos”, que reuniu especialistas para discutir os impactos jurídicos e os desafios enfrentados na realização de concursos no Brasil. 

O debate contou com a moderação de Karoline Busatto, consultora jurídica do MGI, e teve como participantes André Saddy, professor da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, e Cristiane Souza Fernandes Curto, procuradora nacional da União de Políticas Públicas da AGU. 

Busatto relembrou a colaboração intensa entre a consultoria jurídica e as equipes técnicas e os esforços para responder a processos judiciais da primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), preservar prazos e evitar atrasos no certame, garantindo credibilidade e continuidade ao concurso. A consultora jurídica também refletiu sobre os limites entre o controle de legalidade pelo Judiciário e a discricionariedade administrativa dos gestores públicos.  

Ela encerrou sua fala com uma análise dos números relacionados à judicialização do CPNU, considerando a dimensão do certame. “Foram vários concursos dentro de um só, e todos os concursos públicos enfrentam judicialização. Uma simples busca no site do STJ mostra isso. Portanto, dentro da complexidade que foi o CPNU, acredito que conseguimos conduzir bem essa questão. E, com os aprendizados, temos espaço para melhorar ainda mais no futuro”, disse.  

O professor André Saddy apresentou uma análise voltada à judicialização dos concursos públicos no Brasil. O estudo teve como objetivo identificar as principais causas de judicialização, a partir de decisões judiciais de cortes superiores e regionais. “Delimitamos nossa pesquisa para analisar decisões do STF, STJ, TCU e nos TRFs das cinco regiões”, explicou.  

Conforme Saddy, o objetivo foi coletar, tratar e sistematizar os dados para fornecer ao MGI um documento com filtros e informações que permitam identificar as principais causas da judicialização. “Em um primeiro momento, buscamos responder o que está sendo judicializado. Em seguida, analisamos por que esses temas estão sendo levados ao Judiciário”. Foram identificados 35 macro-objetos relacionados à judicialização de concursos públicos. Além disso, a pesquisa também buscou evidenciar a distribuição das partes envolvidas nas ações judiciais e os resultados das decisões. 

O trabalho resultou em uma base de dados capaz de contribuir para a formulação de políticas preventivas voltadas à redução da judicialização dos concursos. A metodologia envolveu duas coletas principais, uma em dezembro de 2024 e outra em março de 2025, e permitiu mapear os principais pontos críticos enfrentados atualmente. 

Em sua participação, a procuradora nacional de Políticas Públicas da AGU, Cristiane Souza Fernandes Curto, destacou a importância do CPNU como política pública inovadora que democratiza o acesso aos cargos públicos. "Parabenizo o Ministério da Gestão pela realização dessa missão muito desafiadora, muito corajosa, de democratizar o acesso a tantos cargos públicos”, disse. 

Ao explicar o papel da Advocacia-Geral da União desde a concepção até a execução de políticas públicas no país, a procuradora enfatizou a importância do respaldo jurídico desde o início dos projetos. “A garantia da segurança jurídica precisa estar enraizada junto com a construção da própria política pública”, afirmou, ao apresentar um panorama da atuação do órgão na elaboração e no acompanhamento de grandes certames, como o CPNU. 

Ela explicou que a metodologia de atuação da AGU em grandes certames envolve a criação de plantões nacionais e o monitoramento ativo das ações judiciais. “Nós temos como premissa uma atuação preventiva, então buscamos as ações, verificamos qual objeto da ação, nos aproximamos do Poder Judiciário para garantir a realização da prova, a manutenção das regras do edital e do cronograma do concurso. Essa atuação estratégica acontece em todos os grandes concursos”, afirmou. 

A apresentação da procuradora incluiu informações sobre a estrutura da Procuradoria-Geral da União, que atualmente conta com 59 unidades distribuídas pelo país. . Ao final, Curto ressaltou a taxa de êxito obtida pelas coordenações regionais de serviço público da AGU, resultado da especialização dos profissionais na temática e da articulação eficiente com outros órgãos. 

SEMINÁRIO INTERNACIONAL  

Promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Seminário Internacional de Concursos Públicos tem como tema “Pessoas e Paradigmas: Novos Paradigmas da Seleção no Setor Público”. O evento reúne, nos dias 2 e 3 de junho, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios, representantes de diversos órgãos públicos, especialistas e parceiros da Administração Pública para debater aprendizados recentes, desafios logísticos, inclusão e perspectivas para o futuro dos concursos. 

Ao longo dos dois dias de evento, o seminário promove uma série de mesas-redondas para discutir temas estratégicos como a avaliação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), experiências internacionais em concursos públicos, logística de grandes seleções, judicialização de processos seletivos, ações afirmativas para negros, pessoas com deficiência e indígenas, além de inovações na avaliação de competências e nos modelos de aplicação, como as provas on-line. A programação também inclui o lançamento do livro “A Saga do CPNU: Inovação em Serviços Públicos e Transformação do Estado para a Cidadania” e homenagens às equipes envolvidas na realização do CPNU. 

O público-alvo do evento inclui gestores de recursos humanos do ConectaGente (núcleo de governança estratégica da Rede do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal), representantes de empresas públicas, estados, municípios, organizações da sociedade civil, empresas organizadoras de concursos, concurseiros, mídia especializada e demais interessados no tema. 

A programação completa e outras informações sobre o Seminário Internacional de Concursos Públicos estão disponíveis em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/concursos-publicos-e-provimento-de-pessoal/seminario-internacional-concurso-publico.