Orientações e boas práticas
Nesta página, estão organizadas as principais orientações e boas práticas sobre o Tramita GOV.BR. Ressalta-se que, antes da entrada em vigor da Portaria nº 9.412, de 26 de outubro de 2022, em 1º de dezembro do mesmo ano, a plataforma era conhecida como Barramento de Serviços do PEN.
As orientações são respaldadas pelo Art. 9º da portaria, que atribui à Secretaria de Gestão e Inovação - SEGES o papel de expedir normas complementares para sua execução e disponibilizar informações adicionais para fins de operacionalização do Tramita GOV.BR.
| ORIENTAÇÃO | DESCRIÇÃO | |
| 1 | PÁGINA MODELO PARA ÓRGÃOS IMPLANTADOS | Recomenda-se que todos os órgãos e entidades que estejam utilizando a plataforma com o status "Implantado" (consulte a relação dos órgãos e entidades para verificar seu status de implantação) disponibilizem página em seus sites com o seguinte modelo, para divulgar as unidades mapeadas no Tramita GOV.BR e seus respectivos responsáveis: Acesse aqui o Modelo de página Tramita GOV.BR O objetivo dessa página é proporcionar transparência aos gestores de outros órgãos e entidades, mostrando todos os servidores responsáveis que trabalham diretamente com a plataforma, inclusive aqueles que não estão cadastrados como Gestores de Protocolo. |
| 2 | NUMERAÇÃO DE PROCESSO TRAMITADO PELA PLATAFORMA | O Tramita GOV.BR é flexível com relação à numeração de processos e aceita qualquer formato adotado, não se limitando ao padrão utilizado pelo Poder Executivo Federal. O campo "Número de Processo" tem um limite máximo de 40 caracteres para os metadados. Ao enviar esse metadado, é obrigatório que os órgãos/entidades incluam os caracteres especiais específicos do padrão de numeração. Esses caracteres não são apenas complementos opcionais, mas sim elementos essenciais do formato de numeração.  Caso o sistema integrado não cumpra essa orientação, é recomendado que seja reavaliada a maneira como os metadados são enviados para a plataforma. |
| 3 | HIPÓTESES LEGAIS EXISTENTES NA PLATAFORMA (Novidade!) |
O mapeamento de hipóteses legais junto à plataforma Tramita GOV.BR permite que os metadados referentes ao nível de acesso do processo sejam recebidos pelo órgão de destino. Todavia, caso não seja possível para o órgão realizar o mapeamento de uma hipótese legal específica com as hipóteses legais existentes na plataforma, é recomendada a sinalização da hipótese legal mais próxima disponível. Isso possibilita que tais processos ou documentos sejam classificados de acordo com as situações que ensejem restringir acesso a eles, como forma de exceção, devidamente fundamentada, ao dispositivo legal que garante a transparência como regra, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Além disso, é recomendável que, o órgão de origem contate o órgão de destino para verificar se há hipótese legal em seu Sistema de Processo Administrativo Eletrônico - SPE que se adeque à hipótese estabelecida na origem. Dessa maneira, toda informação de restrição de nível acesso é devidamente sinalizada pelo órgão de destino após o recebimento do processo. Por fim, compreende-se que um maior detalhamento de informações se faz necessário e, para além, enfatiza-se que essa medida não limita, de forma alguma, o mapeamento das hipóteses legais pelos órgãos. Contudo, levando em consideração a premissa de se garantir um funcionamento mais eficiente da plataforma e diante do constante aumento de órgãos implantados, a inclusão de novas hipóteses legais específicas pode gerar impacto na performance, sem prover garantia de que o tramite processual atingirá o comportamento esperado pelos órgãos. |
| 4 | COMUNIDADE DA PLATAFORMA |
Recomendamos que todos os gestores de protocolo cadastrados no Portal de Administração também realizem o cadastro na Comunidade do Tramita GOV.BR. O acesso à comunidade pode ser feito por meio de um formulário disponível ao clicar aqui. A principal finalidade da comunidade é facilitar a comunicação entre os gestores de protocolo, independentemente do status de implantação da plataforma em seu órgão. Além disso, todas as novidades relacionadas ao Tramita serão divulgadas na comunidade, tratando de forma transparente todas as atividades relacionadas a sua melhoria. Acesse aqui a notícia sobre a Comunidade e saiba mais. |
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