Reserva de 8% para mulheres em situação de violência nas contratações públicas

Exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica. Lei n° 14.133, art. 25, § 9º, I, &, art. 60, III, regulamentados pelo Decreto nº 11.430/23.

Publicado em 08/02/2024 13h54 Atualizado em 03/11/2026 16h25

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O QUE É: política pública que exige que empresas contratadas pelo governo federal reservem pelo menos 8% das vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica. A prioridade é para mulheres pretas e pardas, e as vagas incluem mulheres trans e travestis.

QUEM DEVE CUMPRIR E COMO: Os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional — como ministérios, universidades e institutos federais devem incluir a cláusula de reserva de vagas nos editais de licitação para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra com 25 ou mais colaboradores. As empresas contratadas devem cumprir essa cláusula, contratando mulheres em situação de violência doméstica encaminhadas pelas secretarias de mulheres, conforme o percentual estabelecido.

PARCEIROS: os estados, por meio de suas secretarias de mulheres. Essas secretarias identificam as mulheres em situação de violência doméstica que já recebem atendimento na rede especializada e as encaminham para as vagas disponíveis.

FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA: Acordo de Adesão com o governo federal (MGI e Ministério das Mulheres).

BASE LEGAL: DECRETO Nº 11.430/2023 e DECRETO Nº 12.516/2025 que atualiza e amplia a aplicação das cotas (possibilidade de aplicar em contratos com menos de 25 colaboradores).

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Mulheres em situação de violência doméstica

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Dúvidas, sugestões, reclamações ou elogios sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica (Decreto 11.430/23)? Escreva para: cotasmulheres@gestao.gov.br

Webinário Inclusão das mulheres contratadas pela cota do Decreto nº 11.430/23

A inclusão não está mais só “batendo na porta”. Ela já entrou e precisa subir. Para que isso aconteça, é essencial que quem atua nas contratações, na gestão de contratos e no ambiente de trabalho compreenda seu papel no acolhimento, na permanência e no desenvolvimento profissional de mulheres em situação de violência doméstica contratadas pela cota do Decreto nº 11.430/23. Transmissão ao vivo: https://www.youtube.com/@gestaogov_br/streams

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