A Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS foi instituída pelo decreto nº 11.890/2024, com o objetivo de potencializar o uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento social, ambiental e economicamente sustentável. Para isso, ela busca mobilizar e articular a demanda estatal para apoiar as políticas públicas, alinhar políticas e melhorar a qualidade das contratações. Compete à CICS estabelecer critérios e elaborar proposições normativas para a aplicação, por parte dos órgãos da Administração Pública
O que são margens de preferência?
Margens de preferência permitem que, nos processos de licitação, o Estado brasileiro estabeleça a preferência para a aquisição de produtos e serviços nacionais, desde que a diferença em relação à oferta estrangeira mais barata não seja superior a 10%. A mesma vantagem pode ser concedida a produtos feitos com materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Caso o produto ou serviço nacional seja resultante de desenvolvimento e inovação tecnológica realizada no Brasil, a margem de preferência pode ser até 20%.
Os produtos e serviços a que se aplicam as margens de preferência são especificados pela CICS.
Ao priorizar a contratação de produtos e serviços produzidos no Brasil, a Administração Pública Federal tem como objetivo aumentar o emprego e a renda no país e fortalecer a inovação e o desenvolvimento da indústria brasileira.
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