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COMPRAS PÚBLICAS
MGI apresenta a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável, a ENCP, e reforça o uso poder de compra do Estado
A ministra Esther Dweck apresentou, nesta quinta-feira (4/12), durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), minuta do decreto que institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP). Considerando todos os níveis de governo, as compras públicas representam cerca de 16% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. A ENCP consolida e dá instrumentos para o setor público avançar no uso do poder de compra do Estado como política pública de promoção de um desenvolvimento inclusivo, sustentável e de fortalecimento da economia brasileira.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) coordenou a elaboração da Estratégia a partir de um amplo diálogo com outros órgãos do governo, indústria, academia e sociedade civil em vários encontros regionais e setoriais. Junto à apresentação da minuta do decreto da ENCP, o governo pontuou os destaques do Plano de Entregas para 2026 e divulgou que o Plano de Ação da Estratégia para o período 2027-2031 será colocado em consulta pública em breve. O Plano de Entregas já está disponível na página da ENCP no site do MGI.
No mesmo contexto, o MGI assinou uma Instrução Normativa (IN), que regulamenta o diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021). O procedimento envolve contratações complexas que exigem soluções inovadoras ou adaptadas a situações particulares. Nele, o governo abre um espaço de conversa com o setor privado anterior à apresentação de propostas.
A ENCP, seus desdobramentos e a IN do Diálogo Competitivo se somam a um conjunto de projetos já implementados desde 2023 e que tem como foco posicionar as compras governamentais como política de Estado, alinhadas à reindustrialização, à transição ecológica e ao desenvolvimento inclusivo. Entre as iniciativas já implementadas, estão a criação da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), a aplicação de margens de preferência em cinco setores que representam 55% do valor gasto pelo Executivo Federal na compra de bens em 2024, o Contrata+Brasil, a política de cotas para mulheres vítimas de violência nas contratações públicas, entre outras (ver mais informações ao final).
A ministra da Gestão, Esther Dweck, explicou que a ENCP e as medidas para usar o poder de compra do Estado para estimular um desenvolvimento inclusivo e inovador são parte do projeto de transformação do Estado, conduzido pelo MGI. “As compras públicas no Brasil têm um potencial de induzir investimentos, fortalecer a produção nacional, promover inovação, proteger biomas, garantir direitos trabalhistas e fazer um desenvolvimento inclusivo e garantir a nossa soberania.”, disse a ministra na reunião do CDESS.
Em seguida, Nina da Hora, pesquisadora, influenciadora digital e integrante do Conselhão, falou sobre a importância da estratégia. Para ela, “a inovação, para ter valor real, precisa ser justa e inclusiva, com a nossa realidade, os nossos dados e os nossos valores.” E completou: “Quando o estado brasileiro escolhe investir em soluções nacionais inclusivas e alinhadas aos valores democráticos e sustentáveis, está ajudando a desenhar um futuro tecnológico para o Brasil, que terá inovação que serve à soberania, mas também vai servir à justiça social e aos direitos humanos”.
A minuta do decreto que formaliza a ENCP está dividida em duas partes. A primeira apresenta as diretrizes gerais e objetivos estratégicos, enquanto a segunda traz a estrutura de governança, centralizada no MGI, e distribui competências entre órgãos para implementação das medidas. Os objetivos estratégicos estão divididos em quatro eixos:
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Eixo Econômico: Incentivar a produção e a inovação nacional para fortalecer o desenvolvimento regional e tecnológico e a soberania produtiva do país;
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Eixo Social: Incentivar a realização de contratações públicas inclusivas e equitativas que promovam o trabalho decente e a inclusão socioeconômica;
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Eixo Ambiental: Mitigar o impacto ambiental negativo das contratações públicas e soluções alinhadas à agenda ambiental;
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Eixo Gestão: Fortalecer e ampliar as capacidades estatais para o uso estratégico do poder de compra do Estado;
A Estratégia se aplica ao governo federal, mas a intenção é que ela possa ser replicada por estados e municípios de forma adaptada às suas realidades regionais. Por isso, ela promove mecanismos de adesão para estados, municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista, reforçando seu caráter nacional.
Entre os principais destaques das entregas previstas para 2026, destacam-se:
- Fonte: MGI
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Expansão das margens de preferência: Comitê de regra de origem na CICS para ampliar possibilidades de certificação; parceria com Anvisa, CNI e SENAI para certificação de origem; e inversão da lógica de aprovação de novas margens: tudo que tiver certificação terá margem de preferência;
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Expansão do Contrata+Brasil: Integração do critério de descarbonização à plataforma, de forma a contribuir direta e indiretamente para redução das emissões de carbono ao priorizar compras e contratações locais;
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Programa de compras de inovação em Governo Digital: programa para fomentar compras públicas de inovação voltadas para aumentar a soberania e reduzir vulnerabilidades tecnológicas do Estado brasileiro;
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Decreto de Bens Móveis Inservíveis: Compatibilização das regras para movimentação, alienação e desfazimento de bens inservíveis à Lei nº 14.133/2021 (que revogou a Lei nº 8.666/1993) e aperfeiçoamento das regras de forma a promover a Economia Circular;
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Norma de Compras Sustentáveis: Normativo voltado à regulamentação de dispositivos da Lei nº 14.133/2021 relacionados à sustentabilidade, incluindo: critérios de sustentabilidade, custos indiretos associados ao ciclo de vida de bens e serviços, marcações em sistemas e catálogos e indicadores para monitoramento;
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Supermercado virtual: Fornecimento de alimentos a partir de solução informatizada, considerando flutuação de preços de mercado e com maior eficiência logística, com possibilidade de participação de outros entes federativos;
Entre as entregas associadas à ENCP, estão a criação de um grupo de trabalho de Regras de Origem da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) e um acordo de cooperação técnica em compras públicas entre a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o MGI. Entre os objetivos do ACT estão a elaboração de propostas de certificação para produtos industriais e o apoio na construção de um Observatório de Compras Públicas, que vai disponibilizar dados e análises sobre contratações públicas para sinalizar demanda futura para o mercado e dar mais transparência à sociedade sobre o que, de quem e como o governo compra.
Medidas de compras públicas adotadas desde 2023
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Garantia da autonomia para uso do poder de compra do Estado em acordos internacionais. Em conjunto com o MRE, revisamos as negociações de acordos internacionais para garantir o direito de uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento nacional e retiramos a oferta de adesão ao Acordo de Contratações Governamentais ("Government Procurement Agreement" - GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC);
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Regulamentação da aplicação de margens de preferência. O Decreto 11.890/2024 permitiu a aplicação de margens de preferência de até 10% para produtos para produtos e serviços nacionais, às quais podem ser acrescentadas margens adicionais de até 10% para produtos e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
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Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS). Criada pelo Decreto 11.890/2024, é uma instância decisória sobre políticas de preferência, compensações comercial, industrial ou tecnológica e outros instrumentos de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio das contratações públicas. Por meio da CICS, já foram aprovadas margens de preferência para máquinas de grande porte da construção civil, um instrumento essencial para garantir uma atuação mais rápida e efetiva do Estado frente às consequências de eventos extremos relacionados à mudança do clima;
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Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Novo PAC (CIIA-PAC). Criada pelo Decreto 11.630/2023, implementa uma política de conteúdo local por meio de dois instrumentos: a exigência de aquisição nacional e o estabelecimento de margens de preferência. Os produtos e serviços objeto dos dois instrumentos devem atender diversos critérios, entre os quais se destacam: (i) integrar setores produtos abarcados tanto pelo Novo PAC quanto pela NIB; (ii) integrar cadeias produtivas domésticas que tenham densidade suficiente para atender a requisitos de conteúdo local; e (iii) contar com certo grau de complexidade produtiva e de encadeamento com outras partes da cadeia, de modo que a nacionalização da produção permita, ao longo do tempo, a ocupação de elos mais nobres da cadeia produtiva;
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Contrata+Brasil. Marketplace governamental lançado em fevereiro de 2025 no Encontro de Prefeitos e Prefeitas. Ferramenta inovadora, 100% digital e gratuita, de oportunidades de negócios para conectar compradores públicos e MEIs. Até novembro de 2025, a plataforma já contava com mais de 7 mil fornecedores credenciados (na sua maioria microempreendedores individuais), volume contratado de R$ 10,0 milhões e a adesão de 1.167 órgãos públicos. Na COP30 foi colocado em operação um novo módulo da plataforma que permite a compra de alimentos da agricultura familiar, incluído no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
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Política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica nas contratações públicas. Estabelecida pelo Decreto 11.430/2023, já conta com adesão de 17 unidades da Federação. O MGI já realizou 8 oficinas presenciais para agentes de contratação, com 840 participantes;
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Declaração de Belém para Contratação Pública Sustentável. Compromisso político que reconhece a importância e o peso das compras públicas e de seu impacto potencial para a sustentabilidade. A declaração mobiliza governos nacionais e subnacionais para estabelecerem metas, cooperação técnica, harmonização de especificações e abertura a Micro, Pequenas e Médias Empresas;
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Plano de Aceleração de Soluções. Aliança global, construído em parceria com UNIDO, PNUMA, CEPAL e outros, para acelerar contratações públicas sustentáveis, priorizando ações de alto impacto: capacitação de agentes; adoção de metodologias de “valor holístico” (além do preço); colaboração governo-mercado-sociedade para alinhar incentivos e remover barreiras; e mensuração com dados abertos para transparência, integridade e participação social;
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Sistema de Compras Expressas SICX. Sancionada pelo Presidente Lula em novembro desse ano, a Lei 15.266 altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para permitir ao poder público contratar bens e serviços comuns padronizados de forma mais rápida, por meio do Sistema de Compras Expressas (SICX), uma forma de comércio eletrônico para contratações públicas. Com isso, será possível expandir o Contrata+ Brasil para outros produtos e serviços, o que traz mais agilidade, eficiência e transparência nas compras públicas. Ao mesmo tempo, reduz barreiras operacionais e de custo e simplifica o acesso de micro e pequenas empresas às compras e contratações governamentais;
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Fortalecimento de garantias trabalhistas na execução de contratos públicos. Estabelecida pelo Decreto 12.174/2024, prevê ações como compensação de jornada de trabalho, custos mínimos de remuneração, redução de jornada e previsibilidade de férias;
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Medidas excepcionais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços para o enfrentamento de impactos decorrentes de calamidades públicas. Estabelecidas pela Lei 14.981/2024, representa um instrumento essencial para garantir uma atuação mais rápida e efetiva do Estado frente às consequências de eventos extremos relacionados à mudança do clima.
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