Primeiro dia do Seminário Horizontes da Gestão Cultural debate modelos de gestão compartilhada e desafios jurídicos para equipamentos culturais

Os painéis realizados nesta quarta-feira (24), durante o Seminário Horizontes da Gestão Cultural: arranjos institucionais para a gestão compartilhada de equipamentos públicos de cultura, destacaram a complexidade e as potencialidades da cultura no Brasil. Promovido pelo Ministério da Cultura (MinC), o evento reuniu palestrantes especialistas da área para pensar soluções concretas para a administração de espaços culturais de maneira mais democrática e participativa.

O painel Alternativas e Modelos em Debate: caminhos para a gestão compartilhada de equipamentos públicos de cultura trouxe ao centro da discussão experiências já em curso no Brasil, revelando um leque de possibilidades e formatos de gestão. A mesa temática foi mediada pelo secretário-executivo adjunto do MinC, Cassius Rosa.

"Pegar os equipamentos e dar uma característica, ressignificá-los para uma atuação nacional, é muito importante. É esse desafio que a gente tem que pensar aqui. Qual é o papel de cada um dos atores dentro desse processo?”, provocou.

A presidenta da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Maria Marighella, deu início ao painel destacando o papel da autarquia como gestora de equipamentos culturais. "Nós precisamos ler os espaços culturais, vocacionados às artes, como uma rede de espaços. Entendemos que os órgãos nacionais precisam ser articuladores de políticas", destacou.

Jan Moura, secretário adjunto de Cultura da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso, acredita que uma das melhores alternativas para a gestão é a parceria, em que se "entrega um prédio para a sociedade gerido pela sociedade". Segundo ele, esse processo geraria fluidez e rapidez no processo. "A gente precisa de um outro mecanismo que dê conta da complexidade da cultura", ressaltou.

Fernanda Castro, presidenta do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), tomou como ponto de partida para a discussão o entendimento de que cultura é um direito da população brasileira e precisa de investimento. "Nenhum modelo de gestão existente foi pensado para a cultura", afirmou a presidenta do Instituto. Uma melhor organização do setor museal, de acordo com ela, só será possível quando inovação, com criação de novos mecanismos, forem considerados.

A subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais (SEEC) do MinC, Cecília Sá, trouxe para a Mesa uma perspectiva de dentro da Pasta, com os CEUs das Artes. Ela destacou que os espaços multifuncionais envolvem gestão intersetorial (Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social) e gestão compartilhada, envolvendo a participação da comunidade, da sociedade civil organizada e do poder público.

"A gente percebe que não basta ter a institucionalização precisa dos processos, do modelo formalizado. É ter um envolvimento de fato para que essa gestão compartilhada ocorra", enfatizou a subsecretária.

Por fim, Daniela Fernandes, diretora de Difusão e Preservação da Secretaria do Audiovisual (SAV), abordou a perspectiva sob a ótica do audiovisual. "Do ponto de vista do equipamento, quem consegue captar, quem consegue se estruturar, tem sido positivo esse modelo porque a gente, aos recursos que o Governo Federal coloca, a gente amplia e diversifica essa captação de recursos", revelou.

Marcos legais

Já o painel Marcos Legais e Desafios Jurídicos na Gestão Compartilhada de Equipamentos Culturais Públicos tratou dos limites e brechas do ordenamento jurídico brasileiro para viabilizar modelos de gestão descentralizada. A complexidade da legislação, a falta de normativas específicas para a cultura e a insegurança jurídica enfrentada pelos gestores foram apontadas como obstáculos frequentes.

Mediada pelo chefe de Gabinete da Ministra, Francisco Guerreiro, o debate enfatizou modelos sólidos, sustentáveis e eficientes, com prestação de conta para atender o setor cultural. "Dentro dos avanços que o Ministério da Cultura tem tido, eu diria que a gente tem um arcabouço jurídico-cultural que jamais tivemos no Brasil", afirmou o mediador.

Thiago Donnini, diretor jurídico da Fundação Padre Anchieta, defendeu a gestão compartilhada de equipamentos públicos culturais, juntamente com a sociedade civil, para ser a "direção para um estágio civilizatório mais avançado, em que a sociedade toma a frente da cultura". Ele ainda debateu sobre dois modelos, que são cogitados no campo do tema central do seminário, sendo eles: parcerias de investimentos e fundações de apoio.

Beth Ponte, membro do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Organizações Sociais da Cultura (ABRAOSC), seguiu o debate retratando a perspectiva da sociedade civil sobre gestão via Organizações Sociais (OSs), partindo do princípio de que "falar sobre gestão é falar sobre política cultural". "Incentivar a gestão pública compartilhada é acreditar na soma das forças entre governo e sociedade civil", ressaltou em sua apresentação.

Em continuidade, André Brayner, presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult), focou nos contratos de gestão paralelos com temas de fomento. Ele também ressaltou quais são os principais desafios da gestão de equipamentos culturais: segurança jurídica, sustentabilidade de instituições e manutenção de equipamentos culturais. "Nós precisamos mudar a cultura institucional. Para essa mudança de cultura institucional, nós precisamos de mais debates como esse, nós precisamos fazer esses debates com membros do Tribunal de Contas, com o Ministério Público, com procuradores. Ter um processo de judicialização na cultura", enfatizou.

Advogada na CCQS/FV Advogados, Aline Akemi Freitas, comparou os modelos jurídicos Organização Social e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) com suas particularidades contratuais. Ela ainda questionou como o jurídico pode ser aplicado nas metas da gestão e destacou as diferenças principalmente no orçamento de casa modelo.

Já Rayssa Rêgo Netto, consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), fez uma abordagem operacional. Ela tratou de como a legislação reflete as práticas e o que é necessário observar com repercussão em atividades técnicas e administrativas a serem providenciadas por gestor público e a sua equipe para concretização do instrumento. "O Ministério tem que garantir que a entidade qualificada tenha condições de executar o objeto do contrato, as diretrizes, as metas, o que está sendo proposto", completou.

Encerrando o painel, Kizzy Antunes, consultora jurídica do Ministério da Cultura, apresentou quais são as ferramentas e instrumentos disponíveis para os gestores na execução das políticas, que "podem construir uma solução juridicamente mais adequada", ainda no recorte das MROSCs.
Dentre eles, a consultora jurídica detalhou o Termo de Execução Cultural: "uma parceria mais robusta, necessariamente vai pedir uma plano de trabalho e no próprio termo vão estar previstas as obrigações e deveres da administração pública e do agente cultural", explicou.