Legislação

PauloGustavoPaineldePagamento_DetalheEstados_GoogleMapsSheet1.pdf — última modificação 02/07/2026 17h11

Estados_a.pdf — última modificação 02/07/2026 17h14

Municípios — última modificação 02/07/2026 17h14

RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 — última modificação 02/07/2026 17h14

copy_of_PauloGustavoPaineldePagamento_DetalheMunicpios_TabelaSheet1.pdf — última modificação 02/07/2026 17h14

Parecer235.2023ImpostosnaLPG.pdf — última modificação 02/07/2026 17h15

copy2_of_Parecer3702.2023PGFN.pdf — última modificação 02/07/2026 17h15

parecer_1841.pdf — última modificação 02/07/2026 17h15

PORTARIAMINCN128DispoesobresuspensaodosprazosparaoEstadodoRioGrandedoSuleseusmunicipioselaboraremoPlanoAnualdeAplicacaodosRecursosPAAR.pdf — última modificação 02/07/2026 17h30

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — última modificação 07/09/2026 16h04

Dispõe sobre as regras e procedimentos para os entes federativos apresentarem o relatório final de gestão dos recursos recebidos por meio da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo (LPG).

Anexo_II_-_Modelo_de_Planilha_de_Editais_e_5% — última modificação 14/07/2026 16h13

Anexo_III_-_Modelo_de_lista_de_contemplados_nos_editais — última modificação 14/07/2026 16h13

DadosbsicosLPG2.xlsx — última modificação 14/07/2026 16h16