1. Qual o objetivo da Instrução Normativa Seges/MGI nº 147, 13 de abril de 2026?

A Instrução Normativa tem por objetivo regulamentar o benefício de reembolso-creche, no âmbito das contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, previsto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174/2024. Além disso, disciplina a mensuração, a execução (ativação e pagamento) e a fiscalização de benefícios semelhantes previstos em normas coletivas, assegurando a condição mais benéfica ao trabalhador.