33. Orientação sobre a atuação dos fiscais e gestores de contratos nas contratações diretas - Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021

Os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional, até que sobrevenha a regulamentação do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverão, nos processos de contratação direta, valer-se, no que couber, das disposições da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, em relação às designações dos fiscais e gestores de contratos, bem como das atividades (atuação) da gestão e fiscalização da execução contratual, sem prejuízo de contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.