Legislação

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Nesta seção, o Portal de Compras reúne a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos pertinente as matérias que compete ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

Nesta seção o Portal de Compras reúne a legislação de interesse dos cidadãos, fornecedores e gestores públicos inerentes as matérias que compete ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia organizada por temas.

Confira abaixo as legislações revogadas.