Organização Marítima Internacional (IMO)
A Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization - IMO) é uma agência especializada das Nações Unidas e autoridade global para definição de padrões de segurança, proteção e desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. Sua função é criar uma estrutura regulatória para a indústria naval que seja justa e eficaz e que seja adotada e implementada universalmente. O Brasil, como Estado-membro da IMO, possui representação permanente – de competência da Marinha do Brasil, cuja estrutura de governança engloba a Comissão Coordenadora dos Assuntos da IMO (CCA-IMO).
A CCA-IMO é órgão de assessoramento com o propósito de analisar os temas atinentes à IMO, formular as posições adotadas pelo Brasil e propor medidas a serem implementadas em extensão nacional, decorrentes dos comprometimentos assumidos pelo país perante a Organização. A ANTAQ, por seu turno, tem tido crescente protagonismo na Comissão, fornecendo subsídios ao debate dos mais variados tópicos e comparecendo às suas reuniões. O Decreto nº 11.773, de 9 de novembro de 2023 incluiu a ANTAQ na CCA-IMO na condição de convidada permanente nas reuniões, sem direito a voto, reconhecimento da contribuição assídua que a Agência traz para as discussões, bem como para os posicionamentos da RPBIMO.
A gestão dos assuntos da CCA-IMO na ANTAQ é realizada via Grupo Técnico (GT), ao qual compete à Assessoria Relações Internacionais (ARINT) sua coordenação e conta com integrantes de várias setoriais técnicas da Agência. No âmbito do GT estão designados os membros da Agência para acompanhar os Comitês técnicos de interesse na IMO, a saber: Comitê de Segurança Marítima (MSC), Comitê de Facilitação do Tráfego Marítimo (FAL), Comitê de Cooperação Técnica (TC), Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho (MEPC) e Comitê Legal (LEG).
Diante da Estratégia IMO 2023, instrumento que indica metas para acelerar a descarbonização marítima, a ANTAQ tem integrado as discussões para a construção do Plano Nacional de Redução de Emissões dos Gases de Efeito Estufa para o Transporte Marítimo.
Além disso, a Agência participa do Projeto GloLitter Partnerships (IMO-FAO Noruega), iniciativa da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (Food and Agriculture Organization - FAO) em parceria com a IMO a fim de combater o lixo marinho e limpar os oceanos do mundo, sendo o Brasil um dos 10 principais países associados. A Força Tarefa Nacional do GloLitter, em que a ANTAQ faz parte, elaborou o Plano de Ação Nacional para Lidar com o Lixo Plástico Marinho Proveniente dos Setores de Navegação e Pesca 2023-2025.