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Prazos de obrigações no SIGBM são prorrogados até 31 de julho
Medida excepcional abrange compromissos vencidos entre 21 de junho e 13 de julho de 2026 que dependem exclusivamente do acesso ao sistema
Publicado em
16/07/2026 10h47
Atualizado em
16/07/2026 10h49
Os prazos para o cumprimento de obrigações regulamentares que dependam exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) foram prorrogados, excepcionalmente, até as 23h59min59s do dia 31 de julho de 2026, no horário de Brasília.
A medida abrange apenas as obrigações com vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026 e que o atendimento não tenha sido possível sem o acesso ao SIGBM.
A prorrogação não se aplica a outras obrigações regulamentares que possam ser cumpridas por meios diferentes do sistema.