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Titulares de direitos minerários recebem alertas sobre pendências na DIEF-CFEM de 2025
A Agência Nacional de Mineração (ANM) está enviando, por e-mail, comunicados a titulares e arrendatários de direitos minerários cujos valores declarados na DIEF-CFEM, competências de 2025, não constam como pagos nos registros de arrecadação da Agência.
Os comunicados resultam de cruzamento de dados feito nos sistemas da ANM. Cada mensagem informa o CPF ou CNPJ do destinatário em que foram identificadas pendências.
O comunicado tem caráter orientativo e não constitui cobrança formal. Ele dá ao titular a oportunidade de regularizar a situação por conta própria, antes que o processo de cobrança seja instaurado. A ANM lembra que a DIEF-CFEM constitui confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência dos créditos nela declarados, nos termos do art. 8º da Resolução ANM nº 156/2024 e do art. 2º-A, § 5º, da Lei nº 8.001/1990.
Como identificar as pendências
A conferência é feita na Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), em pgrm.serpro.gov.br, com conta Gov.br nível Prata ou Ouro. No caso de pessoa jurídica, o acesso deve ser feito por representante com CPF vinculado ao e-CNPJ da matriz.
Na plataforma, o titular deve consultar as DIEF-CFEM entregues e comparar os valores declarados com as guias efetivamente pagas, considerando a mesma competência e a mesma combinação de processo minerário, substância e município. É considerada pendência qualquer combinação declarada sem o pagamento correspondente.
Como regularizar
As guias são emitidas no serviço de arrecadação da CFEM, em pgrm.serpro.gov.br/arrecadacao:
- Clique em “Emitir nova guia de recolhimento da CFEM”.
- Escolha o perfil do emitente e informe a competência e o processo minerário. Cada guia corresponde a uma combinação de processo, substância e município.
- Selecione o fato gerador e a formação da base de cálculo, e informe a receita e as deduções aplicáveis.
- Confira o resumo e escolha a forma de pagamento.
A ANM não envia boletos por e-mail. As guias de recolhimento são emitidas exclusivamente pelo próprio titular na PGRM.
Se houver divergência entre os valores declarados e os documentos fiscais, a orientação é retificar a DIEF-CFEM com a maior brevidade possível, antes de novos cruzamentos pela Agência.
CNPJ da ANM nas notas fiscais
A ANM também alerta que as notas fiscais eletrônicas devem incluir o CNPJ da Agência (29.406.625/0001-30) no campo de pessoas autorizadas a acessar o XML, conforme o art. 7º da Resolução ANM nº 156/2024. Essa obrigação também é objeto de cruzamento de dados, e a ausência da informação poderá motivar notificação específica.
Dúvidas
Esclarecimentos sobre o comunicado podem ser solicitados pelo e-mail malhacfem@anm.gov.br.
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