Notícias
Serviços digitais e peticionamento eletrônico ficam indisponíveis; prazos serão estendidos
A Agência Nacional de Mineração (ANM) informa que os sistemas Protocolo Digital, REPEM e SEI estão temporariamente fora do ar por medida de segurança, desde 21/10/2026. A suspensão foi uma recomendação do Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (CISC GOV.BR), devido a falhas identificadas na tecnologia do SEI, que também é utilizada por vários outros órgãos públicos.
Não houve qualquer invasão ou ataque aos sistemas da agência: todos os processos e documentos continuam preservados e seguros.
Para garantir que ninguém seja prejudicado no envio de documentos e no cumprimento de prazos, aplicam-se as seguintes regras das normas internas da ANM:
Art. 80. Considera-se indisponibilidade dos sistemas a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo:
I - consulta aos autos digitais; ou,
II - protocolo através do Protocolo Digital ou do Peticionamento Eletrônico SEI.
Parágrafo único. Não se caracterizam indisponibilidade do sistema as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário externo.
Art. 81. Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade dos sistemas quando:
I - for superior a 5 (cinco) horas;
II - ocorrer entre as 23:00 e 23:59:59 do último dia para a prática de atos e/ou cumprimento de prazos pelo usuário externo. Parágrafo único. A indisponibilidade do sistema de Protocolo Digital por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
O histórico de quedas e paralisações do Protocolo Digital pode ser acompanhado clicando no link de Relatórios de Indisponibilidade.
Atenção contra golpes: desconsidere links ou endereços alternativos de acesso ao SEI recebidos por canais não oficiais. Acesse sempre pelos canais oficiais da agência.