Senado aprova projeto que blinda agência reguladora de contingenciamentos

O Senado aprovou nesta terça-feira (16/06) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que protege o orçamento das agências reguladoras federais das ações de limitação de empenho e movimentação financeira. Com 51 votos favoráveis e 17 contrários, a versão aprovada amplia o escopo original, estendendo a proteção a todas as despesas dessas autarquias. Inicialmente, o texto protegia apenas despesas ligadas às atividades-fim, desde que custeadas por recursos próprios ou fundos específicos. Agora, o projeto segue para deliberação pela Câmara dos Deputados.

A votação ocorreu logo após a realização de uma audiência pública para debater o tema. O evento reuniu dirigentes de agências, além de um representante do Tribunal de Contas da União (TCU). Durante o encontro, Mauro Sousa, diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, ressaltou que o recente contingenciamento de R$22,7 milhões sobre as dotações da autarquia tem impactos diretos em um setor que representa 5% do PIB, tem grande peso na balança comercial e emprega 2 milhões de pessoas direta e indiretamente.

“Um relatório do TCU aponta que, a cada R$1 recolhido como Contribuição Financeira pela Exploração Minerária (CFEM), pelo menos R$1 é sonegado. No último ano, distribuímos mais de R$8 bilhões em royalties da mineração, o que nos torna uma das agências que mais arrecada. Porém, até recentemente tínhamos apenas três servidores para fazer essa fiscalização, e nosso acervo é de mais de 255 mil processos minerários”, revela.

Apesar da recente realização de concursos públicos, atualmente a ANM opera com menos de 40% do seu quadro de funcionários preenchido e tem quase 25% dos servidores em abono de permanência, um incentivo pago ao profissional que decide adiar sua aposentadoria e continuar na ativa. 

Na visão de Sousa, a falta de pessoal e os seguidos contingenciamentos de recursos orçamentários prejudicam a atração de investimentos que poderiam impulsionar o setor. A situação afeta, inclusive, projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos, cujas reservas vêm colocando o Brasil no centro do debate geopolítico mundial. 

“É preciso ter previsibilidade e segurança jurídica, pois ninguém coloca dinheiro onde há percepção de fragilidade institucional. As agências reguladoras foram criadas há três décadas e até hoje estamos falando de algo básico, que é garantir o orçamento para que elas consigam exercer sua autonomia de forma plena.” 

Capacidade comprometida 

De acordo com Luís Paniago e Fábio Borges, diretores da ANM, o orçamento da autarquia já nasce insuficiente. Por isso, qualquer redução tem grande impacto sobre sua capacidade operacional. “Toda ação que pensamos para melhoria fica parada. No caso da fiscalização de barragens e pilhas, por exemplo, estruturas prioritárias acabam não sendo vistoriadas. Então, quem perde não é a agência, não é o governo, mas toda a população e o meio ambiente”, aponta Paniago. 

“O contingenciamento chega como uma pá de cal para todos os projetos que estavam na gaveta. A gente fala hoje em transição energética, inteligência artificial, automação, mas sem orçamento não é possível implementar nada disso. Nosso passivo processual é o mais afetado, pois não conseguimos evoluir do ponto de vista da tecnologia e isso atrapalha todas as áreas”, completa Borges. 

Paniago ainda destaca que a agência criou recentemente uma divisão específica para tratar de minerais críticos e estratégicos. Contudo, a falta de recursos impede o desenvolvimento dos trabalhos que permitiriam avançar sobre o tema. “Com esse corte precisamos parar tudo: benchmarks, participação em eventos, congressos. Então o impacto para a economia nacional e para o planejamento do país também é muito grande.” 

Segundo Borges, a dotação insuficiente impede, inclusive, a construção de uma infraestrutura que permita aumentar a eficiência das agências reguladoras. “Sabemos que o Estado brasileiro não vai crescer em número de servidores. Nesse contexto, o investimento massivo em tecnologia é o que vai permitir que a gente faça mais, melhor e com menos recursos humanos. O contingenciamento vem na contramão dessa tendência”, aponta. 

Fragilidades comuns 

Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) e diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), considera que o cenário de constantes cortes nos últimos anos atrapalha o planejamento e a execução das atividades dessas autarquias. 

“Muitas das agências contam com terceirizados para suprir seu déficit de pessoal, mas os cortes orçamentários fazem com que elas reduzam essas contratações. Outro ponto importante é a fiscalização, que envolve desembolso de diárias e passagens. Não existe uma regulação efetiva sem capacidade de fiscalizar o cumprimento das normas. Por fim, temos a questão da tecnologia, cujos investimentos poderiam trazer ganhos de escala para nossas ações”, resume. 

De acordo com parecer emitido pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado sobre o projeto, uma regulação ineficiente ou inadequada pode gerar impactos de grande magnitude, afetando não apenas a arrecadação tributária, mas também a própria competitividade do país no cenário internacional.

“As agências reguladoras foram instituídas para atuar com autonomia técnica e decisória. Para que isso seja efetivo, é imprescindível que os recursos necessários ao exercício das funções regulatórias sejam garantidos”, resume o documento.

O contingenciamento é um mecanismo previsto pelo artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal para os poderes congelarem despesas quando há risco de as receitas arrecadadas não serem suficientes para alcançar a meta de resultado primário, que é apurada pela diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida.