Royalties da mineração injetam R$ 564 milhões em estados e municípios produtores

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu nesta segunda-feira (15/12) mais de R$ 564 milhões de reais aos Estados e Municípios produtores minerais. O valor é referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de novembro e que está sendo distribuída em dezembro.

Do total, quase R$113 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e R$451 milhões para os Municípios. Os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$49 milhões) e Pará (R$ 45,9 milhões). Está no ar uma consulta pública para melhorar a forma de distribuir esses recursos, todos podem participar. A ANM quer te ouvir, participe.

Confira a distribuição por estado:

Relatório de Distribuição por Estado

A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais claras. Isso garante uso correto e transparência.

Vedações

• A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.
• A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.

 Exceção à regra sobre pessoal

• A CFEM pode pagar despesas com educação.
• Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Uso prioritário dos recursos

Pelo menos 20% da CFEM devem financiar:

• diversificação da economia,
• exploração mineral sustentável,
• pesquisa científica e tecnológica.

Transparência

• Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.
• Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Onde encontrar mais informações

• No site da Agência Nacional de Mineração, no link  “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”.
• No site do Banco do Brasil, é possível conferir quando o dinheiro entrou na conta bancária do ente recebedor.

Marize Torres Magalhães — ASCOM da Agência Nacional de Mineração