Royalties da mineração injetam mais de R$ 477 milhões em estados e municípios produtores

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribui nesta segunda (15/06) mais de R$ 477 milhões aos Estados e Municípios produtores. O valor é referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de maio e que está sendo distribuída em junho.

Do total, mais de R$ 95 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e mais de R$ 381 milhões para os Municípios. Os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (mais de R$ 42 milhões) e Pará (mais de R$ 37 milhões).

Confira a distribuição por estados e municípios:

A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais claras. Isso garante uso correto e transparência.

Relatório de Distribuição por Estados e Municípios

Vedações

A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.

A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.

Exceção à regra sobre pessoal

A CFEM pode pagar despesas com educação.

Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Uso prioritário dos recursos

Serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% para:

• diversificação da economia,
• exploração mineral sustentável,
• pesquisa científica e tecnológica.

Transparência

Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.

Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Onde encontrar mais informações

• No site da Agência Nacional de Mineração, no link “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”.
• No site do Banco do Brasil, é possível conferir quando o dinheiro entrou na conta bancária do ente federado.

CFEM Conecta: Da Mina ao Cidadão

A modernização da gestão da CFEM exige um novo sistema de arrecadação e distribuição. O projeto CFEM Conecta: Da Mina ao Cidadão foi concebido para superar as limitações de processos manuais e implementar um ecossistema digital, eficiente e transparente que traga benefícios diretos à sociedade e aos entes federados.

Os três pilares do projeto são: Regulação (adequação dos normativos regulatórios às determinações do TCU, com participação social, a fim de eliminar distorções e reduzir litígios); Tecnologia (sistemas inteligentes que automatizam cálculos e criam trilhas de auditoria à prova de fraudes desde a emissão do boleto) e Transparência (dados abertos e de fácil acesso para que cidadãos e prefeituras possam fiscalizar o repasse e a correta aplicação dos recursos na sociedade).

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