Notícias
Confira o repasse da CFEM referente à arrecadação de junho
A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribui nesta quarta (15/7) mais de R$ 461 milhões aos Estados e Municípios produtores. O valor é referente à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de junho e que está sendo distribuída em julho.
Do total, mais de R$ 92 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e mais de R$ 368 milhões para os Municípios.
Confira a distribuição por estados e municípios:
A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais.
Vedações
A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.
A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.
Exceção à regra sobre pessoal
A CFEM pode pagar despesas com educação.
Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.
Uso prioritário dos recursos
Serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% para:
-
diversificação da economia,
-
exploração mineral sustentável,
-
pesquisa científica e tecnológica.
Transparência
Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.
Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Onde encontrar mais informações
-
No site da Agência Nacional de Mineração, no link “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”.
-
No site do Banco do Brasil, é possível conferir quando o dinheiro entrou na conta bancária do ente federado.
A divulgação desses dados atende ao dever legal de transparência, assegura o acesso público às informações sobre a distribuição da CFEM e não possui caráter promocional.
|
Marize Torres Magalhães — ASCOM da Agência Nacional de Mineração |