Município acompanha auditoria da ANM em mineradora e reforça fiscalização sobre royalties

A Prefeitura de Nazareno acompanhou, na última semana, uma série de atividades de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração conduzidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na mineradora AMG Brasil. A ação ocorre no âmbito de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o município e o órgão federal e tem como foco principal a verificação do correto recolhimento da CFEM.

Uma das principais fontes de receita para municípios mineradores, a CFEM financia áreas essenciais, como saúde, educação, saneamento e infraestrutura. A atuação do município de Nazareno ocorre com base na Resolução ANM nº 71/2021 e da Portaria ANM Nº 790/2021, do âmbito da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR) que regulamenta acordos de cooperação com estados e municípios. O instrumento permite que entes federativos atuem na verificação do recolhimento da CFEM, sem, no entanto, assumir competências exclusivas da ANM, como autuação ou abertura de processos administrativos.

Durante a ação de fiscalização da CFEM, as equipes técnicas da ANM e Prefeitura acompanharam o fluxo produtivo da empresa, realizaram registros fotográficos e promoveram o esclarecimento de dúvidas junto às áreas fiscal e contábil.

Capacitação obrigatória reforça atuação dos municípios

A participação dos municípios nesses acordos está condicionada à capacitação técnica das equipes envolvidas. Em abril de 2026, a ANM promoveu treinamento obrigatório para estados e municípios com ACT vigente, abordando aspectos legais e operacionais da fiscalização da CFEM, incluindo o uso de sistemas como o ContÁgil.

De acordo com o coordenador de Regulação e Articulação Institucional da ANM, Felipe Leonardo de Aguiar, responsável pela organização da capacitação, a qualificação dos servidores é essencial para garantir a efetividade da cooperação.

“A atuação dos municípios deve seguir rigorosamente as diretrizes da Agência Nacional de Mineração (ANM), focando em atividades que auxiliam e complementam as funções da Agência. É importante destacar que essa parceria não transfere competências legais entre as instituições. Dentro do modelo de cooperação estabelecido, os Municípios, Estados e o Distrito Federal não possuem autoridade para tomar decisões sobre a fiscalização ou a cobrança da CFEM. Na prática, isso significa que esses entes não podem iniciar processos administrativos, aplicar multas, julgar defesas e recursos ou emitir notificações oficiais, mantendo essas responsabilidades sob a competência exclusiva da ANM”, destaca.

Felipe também afirma que a cooperação traz benefícios claros ao ampliar o alcance da fiscalização da CFEM com a presença regional dos entes federados. “Essa proximidade fortalece o combate à sonegação e à inadimplência, o que resulta no aumento natural da arrecadação da CFEM e na redução da impunidade. Além disso, a parceria aprimora o controle dos títulos minerários por cada ente e a compreensão sobre o fato gerador da CFEM e outros, garantindo o retorno justo de recursos para o desenvolvimento socioeconômico de cada região”, enfatizou.

Ainda para o coordenador, a capacitação garante que as atividades de apoio à fiscalização da CFEM sejam realizadas com segurança jurídica, respeito ao sigilo fiscal e qualidade das informações produzidas.

O treinamento é restrito a servidores públicos formalmente designados nos acordos e não permite a participação de terceirizados, em função do acesso a dados protegidos por sigilo fiscal.

Cooperação do município de Nazareno

Segundo a administração de Nazareno, em matéria publicada em seu site oficial, o acompanhamento busca assegurar que os repasses financeiros ao município não sofram distorções.

De acordo com a prefeitura, o recolhimento correto desses recursos é tratado como obrigação legal das empresas que exploram recursos minerais e não como benefício eventual. A administração também alerta que qualquer oscilação significativa na arrecadação pode comprometer a execução de políticas públicas e a qualidade dos serviços prestados à população.

“A Constituição Federal é clara ao definir as riquezas minerais como bens de domínio da União e patrimônio de todo o povo brasileiro. Considerando que o minério é um recurso finito que, uma vez extraído, não retorna, a única riqueza que deve permanecer para a comunidade é a devida compensação financeira”, declarou o órgão.

Fiscalização segue em andamento

A auditoria na AMG Brasil ainda está em curso, e os resultados deverão ser divulgados posteriormente. A prefeitura destacou o papel das equipes da ANM, especialmente da área de arrecadação, no acompanhamento técnico das atividades.

A gestão municipal afirma que continuará atuando de forma vigilante para assegurar que a exploração mineral no território ocorra com responsabilidade fiscal, transparência e retorno efetivo à comunidade.