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Mineração e judiciário buscam rotas alternativas para desenvolver setor
A Agência Nacional de Mineração (ANM), Procuradoria Geral Federal (PGF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) promovem nos dias 9 e 10 de novembro o Encontro de Integração Jurídica e Técnica em Mineração. O evento, realizado na sede da Escola Superior da AGU, em Brasília, reunife autoridades dos mundos jurídico e da mineração para debater os desafios para o setor no país.
Durante a mesa de abertura, o diretor-geral da Agência, Mauro Sousa, destacou a importância de se criar um espaço de interlocução para tratar de conflitos recorrentes na área de mineração, envolvendo temas como conservação ambiental e proteção aos direitos dos povos originários.
“O protagonismo dos minerais críticos e estratégicos coloca a mineração como a bola da vez na discussão sobre o desenvolvimento econômico e social do país. Em uma sociedade democrática, lidar com diferentes entendimentos é natural. No entanto, precisamos encontrar caminhos alternativos que não passem necessariamente pelo Judiciário. Um evento dessa natureza dá a oportunidade de ouvir reflexões importantes sobre como construir da melhor forma essas soluções”, resume.
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a desembargadora Maria do Carmo Cardoso apontou que a exploração dos recursos minerais é matéria de interesse nacional, mas não cabe aos juízes formular a política do setor. Em sua visão, o papel dos magistrados é garantir que os procedimentos sejam cumpridos dentro das previsões legais, com decisões executáveis do ponto de vista prático.
“Um licenciamento com vício emitido hoje vira um passivo judicial de difícil resolução no futuro. Previsibilidade não se obtém com pressa, mas com um processo devidamente estruturado do ponto de vista técnico. O Brasil tem uma riqueza mineral excepcional que pode gerar inúmeros benefícios à sociedade se explorada com critérios e organização. Mas para isso precisamos de decisões que integrem conhecimento, competência e bom-senso”, argumenta.
A mesa de abertura ainda contou com as participações da consultora federal em Regulação Econômica na AGU, Isabella Silva Oliveira Cavalcanti, do procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à ANM, Thiago de Freitas Benevenuto, e do presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Vitor Chaves.
Conciliar diferentes interesses
As outorgas e títulos minerários e os processos relativos à disponibilidade de áreas foram o destaque do primeiro painel do dia, intitulado “Fundamentos do Direito Minerário”. Para o chefe da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM (SOT), André Elias Marques, o fato de impactar em diversas atividades econômicas e interesses faz da mineração um ambiente extremamente dinâmico.
“Temos o desafio de conciliar a exploração do potencial de nossas reservas com a defesa ambiental. E isso inevitavelmente se reflete em disputas judiciais. Hoje, nossa equipe tem uma dedicação quase integral a essas demandas, e temos dificuldade de tocar as atividades do dia a dia, que é outorgar títulos. A recém-promulgada lei de minerais críticos e estratégicos coloca novos desafios, e é importante conversarmos para que não saiam decisões que causem mais prejuízos do que a situação que originou a discussão”, reflete.
Responsável por moderar o debate, Mônica Aparecida Pinheiro, da Procuradoria Federal Especializada junto à ANM, destacou o fato de legislações como os Códigos de Mineração e de Águas serem anteriores à Constituição Federal de 1988.
“A discussão não envolve apenas títulos minerários. Estamos falando de recursos que tornam possível a vida moderna. E quanto mais se busca sustentabilidade, mais o mundo precisa dos insumos da mineração para viabilizar essas tecnologias. O grande desafio para as procuradorias é interpretar normas que nasceram em outro contexto de acordo com os desafios da atualidade”, destaca.
Segundo a procuradora Cristina Campos Esteves, a segurança jurídica do setor deve ser alcançada por meio de uma outorga sólida, que não coloque em risco as pessoas nem o meio ambiente. “Desenvolver não é crescer sempre, mas na medida das nossas necessidades. O processo deve ser contínuo, com fundamentos sólidos e em um ritmo que o meio ambiente suporta, sem deixar de considerar as futuras gerações”, diz.
Já o procurador Herbert Pereira da Silva abordou o problema dos passivos judiciais relacionados às áreas de interesse mineral em situação de disponibilidade. “Temos uma massa de cerca de 300 processos regidos pelas normas antigas que levariam mais de 10 anos para serem julgados. Uma alternativa seria revogar aqueles não concluídos, mas isso também gera riscos de judicialização. E quanto mais avançado o processo, maior o risco de uma decisão desfavorável”, resume.
Tecnologia para reduzir contencioso
Para encerrar a primeira manhã do evento, o painel “Fiscalização, Regime Sancionador e Cobrança da CFEM” foi moderado pela procuradora Giovanna Alves Cim e teve a participação do chefe da Divisão de Assuntos de Cobrança da PFE/ANM, Frederico do Valle Abreu.
A mesa teve a participação do chefe da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da autarquia (SAR), Alexandre de Cássio Rodrigues, que destacou os impactos que a Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) tem para o país.
Apenas em 2025, foram arrecadados mais de R$7,9 bilhões, distribuídos a 5234 municípios. Além disso, a mineração contribuiu com quase R$300 bilhões no Produto Interno Bruno (PIB), gerou 230 mil empregos e, ao lado do agro, foi uma das grandes responsáveis pelo saldo positivo na balança comercial.
“Esses recursos, que chegam a mais de 94% dos municípios brasileiros e se transformam em postos de saúde, escolas e obras de infraestrutura. Até dois anos atrás, não tinhamos acesso às notas fiscais das mineradoras, e as estimativas dos órgãos de controle apontavam que 70% dos processos não recolhiam CFEM. Mas isso está mudando”, argumenta.
Com o apoio de pareceres emitidos pela PFE, a SAR digitalizou todo o processo de arrecadação com a nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), lançada em julho. O sistema aumenta a disponibilidade de dados e permite cruzá-los, aumentando a capacidade fiscalizatória da Agência.
“Desde então, a arrecadação cresceu 16,6%, pois o empreendedor passa a recolher os valores voluntariamente. Também tornamos possível encontrar discrepâncias entre o valor de produção declarado e o que é efetivamente pago a título de CFEM. Essa diferença que ele não recolhe deixa de passar pelo contencioso e vai diretamente para a execução. São cerca de R$500 milhões que a SAR poderá encaminhar para a dívida ativa em breve”, encerra.
Assista a primeira parte do evento na integra:
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Bruno Meirelles — ASCOM da Agência Nacional de Mineração |
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