Mais de R$ 452 milhões em CFEM são distribuídos a estados e municípios produtores

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribui nesta quarta-feira (16/9) mais de R$ 452 milhões aos Estados e Municípios produtores. O valor é referente à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de agosto e que está sendo distribuída em setembro. 

Do total, mais de R$ 90 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e mais de R$ 361 milhões para os Municípios. Este é o primeiro repasse realizado pela ANM através da ferramenta de distribuição da nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). Este marco é um avanço fundamental no processo de modernização institucional, garantindo níveis cada vez maiores de transparência e agilidade ao processo de distribuição da CFEM conduzido pela agência.

Com a transição do sistema de arrecadação da CFEM, que passou a ser operado pela PGRM (Plataforma de Gestão de Recursos Minerais) a partir de 07 de julho de 2026, a nova plataforma foi responsável por 99,11% da arrecadação total.

Confira a distribuição por estados e municípios: 

A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais.  

Relatório de Distribuição por Estados e Municípios: (links)

• Sistema legado; e
• Sistema PGRM.

Vedações 

A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos. 

A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal. 

Exceção à regra sobre pessoal 

A CFEM pode pagar despesas com educação. 

Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral. 

Uso prioritário dos recursos 

Serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% para: 

• diversificação da economia, 
• exploração mineral sustentável, 
• pesquisa científica e tecnológica. 

Transparência 

Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro. 

Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 

Onde encontrar mais informações 

• No site da Agência Nacional de Mineração, no link “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”. 
• No site do Banco do Brasil, é possível conferir quando o dinheiro entrou na conta bancária do ente federado. 

A divulgação desses dados atende ao dever legal de transparência, assegura o acesso público às informações sobre a distribuição da CFEM e não possui caráter promocional.