Estabilidade regulatória é apontada como fundamental para investimentos em infraestrutura

A estabilidade das regras e a autonomia das agências reguladoras são fundamentais para dar segurança aos investimentos em infraestrutura no Brasil. O tema foi discutido nesta quarta-feira (7), durante painel do InfraJur, no Fórum Nacional Brasil Export 2026, encontro dedicado aos setores de direito, transporte, energia e mineração.

O debate reuniu os diretores-gerais da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Frederico Dias, e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Marcelo Fonseca. A discussão também contou com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler e foi moderada pela advogada Luciana Mattar.

Para Mauro Sousa, a previsibilidade regulatória está diretamente relacionada à confiança de quem investe. Ele destacou que estabilidade não significa manter as regras imutáveis, mas garantir coerência na atuação da agência e segurança sobre a forma como as decisões são tomadas.

O diretor também defendeu a participação da sociedade e do setor regulado na construção das regras. “A contribuição da sociedade e do setor regulado é fundamental para que seja construída uma relação de confiança. E isso traz uma ideia de estabilidade e de previsibilidade”, ressaltou.

Controle e autonomia

A relação entre as agências e os órgãos de controle também esteve no centro do debate.

O ministro Benjamin Zymler defendeu uma atuação do controle externo que preserve a autonomia e a chamada deferência técnica às decisões das agências. Para Zymler, o controle deve se concentrar em situações de ilegalidade e riscos relevantes, sem substituir as escolhas técnicas dos órgãos reguladores.

“Nós estamos sempre diante do grande desafio que é a tensão natural entre autonomia e controle”, destacou o ministro.

Zymler também citou problemas relacionados à autonomia financeira e à falta de pessoal nas agências. Segundo ele, o TCU identificou dificuldades nesses dois pontos e defendeu medidas para garantir a autonomia financeira e operacional dos órgãos reguladores.

O ministro afirmou ainda que a jurisprudência do TCU vem ampliando a compreensão sobre a autonomia das agências reguladoras. O painel terminou com a defesa do fortalecimento institucional das agências reguladoras e da manutenção das políticas públicas como políticas de Estado, especialmente em setores que dependem de investimentos de longo prazo.