Especialistas debatem desafios da mineração em territórios protegidos

Os desafios da mineração em territórios protegidos foram o destaque da programação da tarde do primeiro dia do Encontro de Integração Jurídica e Técnica em Mineração, realizado nesta segunda-feira (9) pela Agência Nacional de Mineração (ANM), Procuradoria Federal (PGF) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília.

Durante o painel “Mineração, territórios protegidos e comunidades tradicionais”, o chefe da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários da ANM (SOT), André Elias Marques, revelou que a consulta livre prévia e informada, prevista na convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi incluída como um tema prioritário da Agenda Regulatória (AR) da autarquia.

“Temos atuado forte na questão quilombola, com avanços importantes por meio das mesas de diálogos sociais. Na temática indígena também temos feito discussões, mas ainda encontramos obstáculos. Hoje, a mineração não pode ocorrer em territórios demarcados, mas não há proibição na hidrografia. Então acontecem situações em que a comunidade vive em uma margem, e a atividade extrativa ocorre na outra, afetando diretamente os peixes”, relata.

Maria Rita Reis, da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ressaltou que mais de 60% dos beneficiários da política de reforma agrária pertencem a comunidades tradicionais. Por isso, ela considera essencial que a consulta livre, prévia e informada precisa avançar na agenda governamental.

“O censo de 2022 constatou que 1,3 milhão de pessoas se identificam como quilombolas. Fico muito feliz em saber que a ANM trouxe o tema para dentro da sua agenda regulatória, pois é algo que impacta uma grande parcela da sociedade”, argumenta.

Para o procurador Márcio Chaves de Castro, da PFE junto à ANM, é essencial conciliar os interesses público e privado no ambiente da mineração. “A Agência lida com uma atividade que tem papel importante para o alcance dos objetivos da república. Ela regulamenta a distribuição das riquezas do país em território nacional, e tem a missão de equalizar desigualdades e compatibilizar com o respeito às garantias previstas”, resume.

De acordo com Denilton Leal Carvalho, da PFE junto à Fundação Cultural Palmares, uma mesma área é vista de diferentes perspectivas por cada uma das instituições estatais. “A ANM tem a visão do interesse mineral. O Incra, lida com a regularização fundiária. A Fundação Palmares encara como referência de identidade cultural. E o órgão ambiental vê como espaço sujeito a proteção. Mas para a comunidade, aquele é o lugar onde se vive, um espaço de pertencimento e identidade. O desafio é conciliar as diferentes perspectivas antes que ocorra uma violação de direitos”, diz.

Na visão da procuradora Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues, da PFE junto à Funai, as comunidades originárias desempenham papel essencial na proteção das áreas verdes, com dados históricos mostrando que os índices de desmatamento são inferiores dentro das áreas demarcadas.

“Apesar de importantes evoluções legislativas, principalmente desde a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a capacidade civil plena dos povos indígenas, até hoje setores da sociedade questionam se as populações originárias fazem jus aos direitos assegurados a todos “, aponta.

Integração frente aos desafios ambientais

No outro painel da tarde, sobre “Mineração e meio ambiente”, o procurador federal Marcelo Kokke destacou os impactos gerados por mudanças recentes na legislação ambiental, que abriu a possibilidade de entes subnacionais definirem tipologias próprias para concessão de licenciamento. “A intenção do legislador pode ter sido das melhores, mas na prática isso vem gerando uma grande fragmentação de competências. Não está gerando segurança jurídica, pois a interpretação fica a cargo do juiz que está de plantão”, opina.

Consultora jurídica adjunta do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a procuradora Mikeline Mendonça Neiva argumenta que o meio ambiente não deve ser visto como entrave ao desenvolvimento econômico. “Queremos fomentar um setor produtivo com concorrência leal. Ao estimular o cumprimento das normas ambientais, você traz o bom empreendedor para o seu lado”, resume.

Já Natália Silva Uchoa, adjunta da procuradora-chefe da Pronaclima, destaca o trabalho conjunto desempenhado por diferentes instituições do Estado na desintrusão das terras indígenas Yanomami e Caiapó. “É um processo de difícil manutenção, pois o acesso terrestre é muito fácil e os criminosos retornam. Não é algo que possa ser feito por um órgão isolado. Ibama, ICMBio, Funai e ANM precisam de uma atuação conjunta, como braços do governo federal”, diz.

Por fim, a procuradora federal junto ao ICMBio, Andréa Santiago Drumond, aponta que a aumentar a integração entre o instituto e a ANM é essencial para promover maior segurança jurídica, eficiência administrativa e compatibilidade entre os direitos minerário e ambiental.

“Temos um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em andamento que prevê o compartilhamento de bases de dados e a definição de procedimentos para vistorias conjuntas. Avançar nesses objetivos vai permitir otimizar o tempo das equipes e agilizar os processos, além de gerar decisões juridicamente mais seguras”, concluiu.

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