Conheça as 3 modalidades de fiscalização empreendidas pela agência

Essencial para as agências reguladoras, a fiscalização é o instrumento que garante que determinado setor o cumpra as normas estabelecidas. No caso da Agência Nacional de Mineração (ANM), as ações ocorrem em três diferentes frentes: atividade minerária, segurança de barragens e pilhas e arrecadação de royalties.

Embora todas as modalidades sejam essenciais para o país, cada uma delas tem desafios próprios e demanda recursos e estrutura adequada. A fiscalização de atividades minerárias, por exemplo, fica a cargo da Superintendência de Fiscalização (SFI) e é responsável por avaliar a legalidade e regularidade das atividades extrativas. Ela precisa lidar com os detalhes específicos trazidos por cada tipo de jazida, o que exige grande conhecimento prático e experiência.

“É uma fiscalização bastante complexa. Minas de calcário, ferro, ouro são muito diferentes entre si, têm suas topografias, tipos de rocha, e o profissional deve ser capaz de identificar alterações, fazer a leitura de indicadores químicos, avaliar a estrutura de taludes e observar normas de segurança de cada uma delas”, aponta Luis Mauro Gomes Ferreira, chefe da Gerência de Combate à Atividade Mineral Não-Autorizada da SFI.

No caso de minas próximas a área urbanas, como pedreiras, podem existir riscos adicionais ligados à projeção de fragmentos das explosões. Já nas ações realizadas em lavras ilegais, existe ainda o risco pessoal para o servidor em eventuais abordagens a atividades criminosas, que muitas vezes precisam ser realizadas com o apoio de uma equipe da Polícia Federal.

Além disso, o técnico também precisa ficar atento às chamadas lavras ambiciosas, que são aquelas em que o minerador não segue o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e busca extrair apenas nos locais de teor mais elevado e que geram menor custo.

Com tantos fatores para serem avaliados, Luis Mauro destaca a importância dos treinamentos e supervisões para que os fiscais consigam realizar um bom trabalho. “O ideal é que o profissional em início de carreira seja acompanhado por outro mais experiente, que mostre na prática como identificar sinais de problemas. É um trabalho investigativo e que precisa ser feito com frequência e constância”, resume.

Nesse sentido, a efetividade da fiscalização depende de recursos, tanto de pessoal quanto orçamentários, pois em geral as ações envolvem grandes custos, especialmente quando realizadas em áreas de difícil acesso. “Além das diárias e do deslocamento, precisamos de equipamentos adequados e de gente capacitada para operar drones, analisar imagens de satélite. E tudo isso é afetado quando sofremos contingenciamentos”, completa.

Segurança de barragens e pilhas

A segunda modalidade de fiscalização realizada pela ANM é de responsabilidade da Superintendência de Barragens e Pilhas (SBP), e busca resguardar a segurança dessas estruturas para evitar que elas causem impactos ambientais e ameacem vidas humanas. A área foi estruturada na agência em 2022, após os desastres nas cidades de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, e se tornou referência.

De acordo com David Galo, superintendente substituto da SBP, esse tipo de fiscalização engloba tanto atividades remotas quanto presenciais, e exige que os agentes possuam sólida formação técnica em áreas como geotecnia, hidrologia e hidráulica, bem como domínio de conceitos associados a riscos.

“A atuação do fiscal deve estar orientada por uma abordagem preventiva, exigindo não apenas conhecimento especializado, mas também uma visão sistêmica das interações entre a estrutura, o meio físico e os potenciais impactos socioambientais, de modo a assegurar a efetividade da regulação e a proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio”, explica.

Além do domínio técnico, a atividade exige competências complementares, como acuidade na identificação de inconformidades, capacidade analítica, senso crítico, diligência na verificação de informações, postura investigativa e habilidade para tomada de decisão fundamentada.

“Nossos fiscais passam por capacitação contínua, por meio de cursos de curta duração, participação em eventos técnicos e programas de pós-graduação voltados à segurança de barragens e pilhas, garantindo a constante atualização de conhecimentos e práticas”, acrescenta.

Por este motivo, Galo destaca que o contingenciamento recente no orçamento da ANM impacta de forma direta o trabalho executado pela área, sobretudo na capacidade de execução das atividades presenciais e na expansão das ações fiscalizatórias.

Para se ter uma ideia, em razão das limitações de recursos para deslocamentos, diárias, passagens e apoio logístico, das 147 vistorias previstas para 2026, apenas 86 poderão ser realizadas caso não haja recomposição do orçamento.

“A falta de recursos reduz a capacidade de implementação de novas soluções tecnológicas, limita a expansão da infraestrutura de monitoramento remoto e restringe a participação da agência em iniciativas técnicas presenciais nacionais e internacionais voltadas ao fortalecimento regulatório e institucional”, aponta.

Arrecadação de royalties

Por fim, a Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR) é responsável pelo terceiro e último tipo de fiscalização, relacionada à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração.

Esses recursos devem ser recolhidos junto às mineradoras e distribuídos pela ANM aos estados e municípios onde ocorre a extração ou que são afetados indiretamente por ela. O objetivo é criar um legado perene que beneficie a população local mesmo após o esgotamento dos recursos minerais. A divisão é feita da seguinte maneira: 60% ficam com o município produtor, 15% com o município afetado/limítrofe, 15% com o estado e 10% com a União.

Diferentemente das outras modalidades, que muitas vezes demandam a atuação presencial dos fiscais ou uso de imagens de drones e satélites, no caso da arrecadação as ações ocorrem principalmente por meio do cruzamento de dados. As visitas in loco ocorrem apenas quando se encontram inconsistências nas informações analisadas.

“Antigamente, cada gerência regional da ANM tinha uma equipe própria. Com o avanço da tecnologia, passamos a centralizar as análises de documentação em Brasília, e estabelecemos um ranking para determinar quais casos justificam o envio de uma equipe”, afirma Júlio César da Silva Veras, gerente de Fiscalização da CFEM.

As atividades desempenhadas pela SAR envolvem grande responsabilidade em função do volume de recursos, que superou a cifra de R$8 bilhões em 2025. Esses valores são essenciais para a execução de obras de infraestrutura e para a efetivação de políticas públicas em milhares de municípios de todo o país.

Porém, assim como nas outras áreas, o sucesso da arrecadação também exige investimentos e uma estrutura adequada, elementos que acabam prejudicados quando ocorrem contingenciamentos no orçamento da ANM.

“Nossos servidores precisam de conhecimento contábil e fiscal, mas também devem saber interpretar dados, o que demanda capacitações. Além disso, a falta de recursos limita a realização das auditorias programadas. Quando se tem percepção de que a agência não consegue acompanhar de perto, muitas empresas passam a assumir o risco”, encerra Veras.