Audiência pública debate cenário da mineração em terras indígenas

A Agência Nacional de Mineração (ANM) participou, nesta terça-feira (14), de audiência pública no Senado Federal sobre o aproveitamento mineral em terras indígenas. O debate, realizado no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas, reuniu especialistas nacionais e internacionais e destacou a necessidade de segurança jurídica e de regulamentação específica para o tema. 

Para a ANM, a discussão deve ocorrer com responsabilidade e ampla participação do órgão regulador, com atenção às especificidades dos povos indígenas e à proteção ambiental.  

Representando a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM, o Procurador-Chefe Thiago de Freitas Benevenuto afirmou que, atualmente, não há respaldo jurídico para atividades minerárias nessas áreas. 

“A Constituição não vedou a atividade; estabeleceu pressupostos, como regulamentação por lei ordinária, autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades afetadas e participação dessas comunidades nos resultados da lavra”, destacou. 

Waldemir Barreto/Agência Senado

Segundo Benevenuto, a ausência de regulamentação impede a exploração mineral em terras indígenas. “Hoje, o entendimento é que, sem regulamentação legal, não há respaldo jurídico para o aproveitamento mineral nessas áreas”, afirmou. Ele ressaltou, no entanto, que a vedação se restringe ao interior dos territórios. “Não há vedação automática para o entorno, e esse entendimento tem sido defendido pela Agência”, explicou. 

Durante a audiência, o procurador também citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve áreas ocupadas pelo povo Cinta Larga e, em medida cautelar, o ministro Flávio Dino reconheceu a mora constitucional na regulamentação da mineração em terras indígenas. A decisão fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite legislação específica. 

Até a aprovação da lei, o STF estabeleceu condicionantes provisórias, como consulta prévia, livre e informada às comunidades, exigência de licenciamento ambiental, limite de exploração de até 1% da área demarcada e participação financeira dos povos indígenas nos resultados da lavra. A decisão também determinou a interrupção imediata do garimpo ilegal nas terras indígenas ocupadas pelos Cinta Larga e previu a possibilidade de criação de uma cooperativa indígena de mineração, caso haja concordância da comunidade. 

O debate incluiu ainda experiências internacionais, com destaque para países como Canadá, Finlândia e Austrália, onde a mineração em terras indígenas segue regras que exigem consulta prévia e avaliação de impactos socioambientais.