Agenda Regulatória da ANM 2022/2023 será prorrogada para dezembro de 2024

A Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou o prazo da vigência da Agenda Regulatória de 2022/2023 por um ano. O instrumento terá validade até dezembro de 2024, conforme Resolução ANM nº 140/2023, pela impossibilidade de cumprir o cronograma originalmente estabelecido para os projetos da Agenda Regulatória devido à carência de pessoal. A aprovação foi decidida durante a 53ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada no último dia 5 de setembro.

Outro aspecto relevante é o fato de estar em elaboração o Plano Plurianual (PPA) e o novo Plano Estratégico (PE), que servirão como diretrizes para a formulação da próxima Agenda Regulatória, abrangendo os anos de 2025-2026. Além disso, o documento passou por revisão e passa a contar com 28 temas e um subtema prioritários e com 21 temas na agenda indicativa.

Atualmente, está em vigor a segunda Agenda Regulatória da ANM, que foi aprovada pela Diretoria Colegiada pela Resolução nº 105, de 20 de abril de 2022. A agenda, que regularmente é bienal, passará a ter uma vigência excepcional de três anos.

A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que orienta e estabelece assuntos e temas prioritários a serem desenvolvidos pela ANM em determinado período. A elaboração de uma agenda envolve desde o levantamento e priorização de temas até a avaliação e aprovação pela Diretoria Colegiada. A última etapa é a publicação da Resolução que institui a Agenda Regulatória no Diário Oficial da União.

A ANM aprovou ainda a prorrogação dos cronogramas dos 20 projetos em desenvolvimento da agenda prioritária. A regulamentação da desistência de requerimentos de outorga mineral e renúncia de títulos minerários foi adiada em nove meses. O tema garantias financeiras e seguros para cobrir os riscos advindos das atividades de mineração foi prorrogado por um ano e os demais projetos por seis meses.

Além da prorrogação, foram aprovadas outras alterações na Agenda Regulatória como a criação de um novo eixo temático sobre segurança de barragens de mineração. Foram inclusos ainda seis novos temas e houve migração de dois projetos entre agenda prioritária e indicativa. Os novos temas que passarão a compor a agenda regulatória são:

- Garantias financeiras em segurança de barragens;

- Atualização da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, para alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022;

- Revisão e modernização da Resolução nº 68/2021, que dispõe sobre regulamentação do Plano de Fechamento de Mina;

- Revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que dispõe sobre garantias para fins de financiamento;

- Identificação e classificação de riscos dos atos públicos de liberação da ANM; e

- Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização.

O detalhamento dos projetos e cronogramas podem ser acompanhados no Painel da Agenda Regulatória, disponível aqui.