Aberta a campanha para entrega do Relatório Anual de Lavra

O Relatório Anual de Lavra (RAL) é um documento obrigatório para quem possui ou aluga áreas de mineração no Brasil, conforme. A lei exige que os responsáveis informem à ANM como a atividade mineral foi realizada, Portaria DNPM nº 155/2016.

Quem não enviar o relatório ou der informações erradas comete uma infração. Nesses casos, a ANM poderá aplicar punições e multas, conforme as a Resolução ANM nº223/2025.

Prazo

Fique atento às datas limite:

• Até 16 de março de 2026: Para a maioria dos títulos, como portarias de lavra, manifestos de mina, permissões de lavra garimpeira, registros de extração e guias de utilização.
• Até 31 de março de 2026: Para os registros de licença que ainda não possuem o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) aprovado pela agência.

Como enviar

Você deve preencher e enviar o relatório apenas pela internet. Use o aplicativo RALWeb. O sistema pedirá informações detalhadas sobre:

• Quantidade produzida e vendida;
• Tamanho das reservas minerais;
• Equipamentos e máquinas utilizados;
• Número de trabalhadores;
• Estoque e compradores do minério.
• Novidades para este ano

A ANM atualizou o sistema RALWeb para evitar erros e melhorar os dados. Confira as mudanças:

• Estoque automático: O sistema preencherá o estoque inicial de 2025 sozinho, usando o valor final de 2024. Você não poderá alterar este campo.
• Dados de vendas: O sistema agora exige que você declare pelo menos 99% do seu mercado consumidor em relação às vendas informadas.
• Localização da área: O relatório terá uma pergunta sobre a posição da área (poligonais) para processos antigos, iniciados antes de julho de 2008.

Por que o RAL é importante?

Este relatório é uma das principais fontes de dados sobre a mineração no Brasil. Com ele, a sociedade e o governo podem:

• Acompanhar a produção mineral do país;
• Saber onde estão os empreendimentos;
• Calcular e cobrar a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que são os royalties da mineração;
• Criar políticas públicas melhores para o setor.

Mais informações

Para ler o guia de preenchimento e tirar dúvidas, acesse a página do RAL no site oficial da ANM.