‘Política de minerais críticos e estratégicos demanda novas competências do Estado’

As mudanças e os impactos trazidos pela recente aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (MCEs) ocuparam o centro do debate no último dia do Encontro de Integração Jurídica e Técnica em Mineração, realizado nesta terça-feira (10). O evento, promovido pela Agência Nacional de Mineração (ANM), Procuradoria Federal (PGF) e Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu autoridades e especialistas sobre o tema na sede da Escola Superior da AGU, em Brasília.

Para o diretor-geral da autarquia, Mauro Sousa, que participou do painel “Minerais críticos e estratégicos: política mineral, regulação e novos riscos”, a lei abre perspectivas para o desenvolvimento das cadeias ligadas aos MCEs, mas sua concretização traz inúmeros desafios para o país e para a própria Agência, que passa a ter de lidar com uma série de novas atribuições de alta complexidade.

“Vamos precisar de economistas e financistas para entender melhor essas transações de streaming e offtake, que fogem de nossas competências habituais”, aponta.

Outro ponto sensível da discussão, moderada pelo procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à ANM, Thiago de Freitas Benevenuto, diz respeito às atribuições do novo Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Para Mauro, será preciso ter clareza do que cabe a cada instituição para evitar conflitos e sobreposição de competências.

“São temas que exigem uma capacidade instalada que ainda não temos e precisaremos construir se quisermos gerar um ambiente de negócios favorável à atração de investimentos, inclusive internacionais. Isso passa por novos concursos, novas competências funcionais para o nosso corpo de servidores e por mais orçamento”, resume.

Na visão do secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Anderson Barreto Arruda, a nova lei surge em um momento ideal, pois capta desafios geopolíticos recentes, que ainda não estavam postos dois anos atrás. Para ele, a mineração foi elevada a um novo patamar no governo e seus ativos passaram a ser tratados como estratégicos para o país.

“O caso da aquisição da Serra Verde foi emblemático, pois envolveu recursos do departamento de guerra dos Estados Unidos. Isso indica que aqueles minerais são importantes para a segurança nacional. O novo conselho nasce para viabilizar um olhar estratégico do governo sobre os investimentos feitos no país. O desafio é criar uma inteligência comercial para o setor. Hoje, a mineração não é mais vista como problema. É encarada como uma oportunidade de mudar a realidade econômica e social do Brasil”, argumenta.

Na avaliação do diretor executivo da Associação de Minerais Críticos e Estratégicos (AMC), Frederico Bredan, a principal dúvida do mercado está relacionada ao papel que será desempenhado pelo Cimce na homologação dos futuros contratos.

“O ocidente está se reestruturando para criar uma alternativa à China, e esse cenário de incerteza não é dos mais positivos para o Brasil. A janela de oportunidade está aberta, mas várias empresas estão postergando seus investimentos por não terem clareza dos parâmetros de triagem. Precisamos de um esforço conjunto para construir a regulamentação e criar segurança jurídica capaz de atrair investimentos”, defende.

Novas tecnologias contra velhos dilemas

Pela manhã, o painel “Garimpo, PLG, Guia de Utilização, mineração ilegal e cadeia de custódia do ouro”, mediado pelo subprocurador-chefe da PFE junto à ANM, Gabriel Prado Leal, tratou de alguns dos temais mais sensíveis para o setor mineral brasileiro. O chefe da Superintendência de Fiscalização (SFI) da ANM, Fernando Alves Drummond de Oliveira, destacou a necessidade de um trabalho conjunto de sua área com o setor de outorga.

“Não adianta reprimirmos a ilegalidade sem oferecer uma saída viável para quem quer atuar de acordo com a lei. Precisamos responder com veemência ao crime, mas também estabelecer caminhos que os bons empreendedores possam seguir”, defende.

A procuradora da República e titular do 1º Ofício da Amazônia Ocidental, Sofia Freitas Silva, também ressaltou a necessidade de se adotar critérios mais rígidos no momento da outorga de títulos minerários, coibindo eventuais práticas ilegais já na origem.

“Quando você se depara com um plano de exploração que não se sustenta sem o uso de mercúrio, é possível presumir a fraude. A outorga não é obrigatória, deve-se considerar o tipo de projeto apresentado. A análise de processos também precisa ser mais bem delimitada antes de se conceder Guias de Utilização, caso contrário a fiscalização fica de mãos atadas para caracterizar uma ilegalidade”, diz.

Segundo a delegada e chefe do Setor de Repressão aos Crimes de Mineração Ilegal e Poluição da Polícia Federal, Milena Chaves Coutinho Grando, a tecnologia vem tendo um papel essencial na repressão a atividades criminosas. “Sistemas de sensoriamento remoto e análise de imagens de satélite vem promovendo uma revolução nas nossas investigações. Através do cruzamento com bases de dados da ANM, como Cadastro Mineiro e guias de recolhimento de CFEM, é possível identificar cadeias logísticas e eventuais financiadores”, esclarece.

Por fim, o procurador federal da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Dilermando Gomes de Alencar, detalhou o trabalho feito pelos núcleos de conciliação da entidade. “Quando estamos diante de litígios complexos, dificilmente multas e mecanismos coercitivos resolvem. É preciso colocar todos na mesa para que seja construída uma saída conjunta por meio do diálogo”, opina.

A programação do dia ainda contou com o painel “Da ANM ao Judiciário: inovação, fluxo institucional e atuação integrada”, moderado pela chefe da Divisão de Assuntos Minerários da PFE junto à ANM, Kizzy Gama. A mesa teve a participação do chefe da Divisão de Assuntos Administrativos, André Queiroz de Melo, da subprocuradora federal de Contencioso, Renata Maria Periquito, e do coordenador da EFIN na Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Fernando Moreira.

• Acesse a galeria de fotos do evento: Encontro Integrado PFE 2026- Primeiro Dia

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