Atualmente quais são as políticas de incentivo à exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil?

Legislação e normativos vigentes:

Decreto nº 10.657 de 24 de março de 2021: Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos;

Resolução MME/SGM nº 02, de 18 de junho de 2021: Define a Relação de Minerais Estratégicos para o País;

Resolução ANM nº 90, de 22 de dezembro de 2021: Oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração;

Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022: Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral;

Decreto nº 11.120, de 05 de julho de 2022: Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio;

Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024: Regulamenta enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento prioritários (debêntures incentivadas);

Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024: Cria o programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover);

Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024: Institui a Política Nacional de Transição Energética - PNTE, o Plano Nacional de Transição Energética - Plante, o Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte, e dá outras providências;

Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025 - Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração. (Criação da Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos);

Resolução Senado nº 20 de 2025 - Institui a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras;

Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental;

Lei Estadual nº 23.597, de 27 de agosto de 2025 - Institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás - AMIC/GO e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos - FEDMC.

Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 2.780/2024 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. A proposta visa garantir segurança jurídica, atrair investimentos incluindo medidas como benefícios fiscais e aduaneiros, além de fomentar a pesquisa, lavra e transformação desses minerais, visando o desenvolvimento da indústria nacional e a participação do Brasil na transição energética global.

Projeto de Lei nº 571/2022 - Cria condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República. Trata da possibilidade de o Presidente da República autorizar, por decreto, a exploração mineral em qualquer área do território nacional, incluindo unidades de conservação, terras indígenas e propriedades particulares, em situações de interesse para a soberania nacional.

Projeto de Lei nº 4.975/2023 - Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM. Estabelece que a empresa de mineração detentora de alvará de pesquisa mineral expedido pela ANM que optar pela tributação com base na apuração do lucro real poderá realizar oferta pública de ações com a finalidade específica de captar recursos para custear a pesquisa mineral.

Projeto de Lei nº 1.369/2024 - O objetivo do PL é incluir no Código de Mineração a previsão de caução como condição da atividade de mineração no país e para garantir, o quanto antes em situações de desastres, acidentes, incidentes ou sinistros, recursos financeiros para serem utilizados na reparação integral de danos ambientais e sociais, bem como na recuperação socioambiental de estruturas da mineração que por ventura foram abandonadas pelo empreendedor ou que não tiveram seu fechamento corretamente executado por ele em conformidade com o Plano de Fechamento de Mina aprovado pelo órgão licenciador.

Projeto de Lei nº 3.659/2025 - Institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 3.699/2025 - Dispõe sobre a política de pesquisa e aproveitamento de minerais considerados críticos ou estratégicos para o interesse nacional e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 3.829/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 4.404/2025 - Institui a Política Nacional de Recursos Minerais Estratégicos - PNRME, cria a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas - EBMinerais, estabelece instrumentos de governança, fomento e verticalização industrial, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 4.428/2025 - Institui a Rede Nacional de Centros de Excelência em Minerais Estratégicos, com polos prioritários na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 4.429/2025 - Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Minerais Estratégicos (SNRME), e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 4.430/2025 - Institui a Zona de Desenvolvimento Mineral Estratégico do Complexo Barreira, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 4.442/2025 - Autoriza a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM); institui a Política Nacional da Mineração e do Desenvolvimento de Terras Raras, Minerais Críticos e Minerais Estratégicos; e altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Projeto de Lei nº 5.445/2025 - Institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, dispõe sobre a tramitação prioritária de requerimentos minerários junto à Agência Nacional de Mineração, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, autoriza a emissão de debêntures incentivadas de minerais críticos e institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.