Atualiza a Lei de Improbidade Administrativa, introduzindo novas diretrizes para a responsabilização por atos de improbidade e ampliando as medidas de prevenção e combate à corrupção.
Normas e Legislações
Publicado em
31/07/2024 15h14
Atualizado em
15/01/2025 14h32
Define e penaliza atos de improbidade administrativa, ou seja, ações dos servidores públicos que envolvem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da administração pública.
Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
Código de Ética do Servidor Público Federal - Define os princípios e normas de comportamento ético esperados dos servidores públicos federais, incluindo integridade, legalidade e respeito ao interesse público.
Introduz medidas de simplificação e modernização no setor público, promovendo maior transparência e eficiência, e alinhando práticas de integridade pública com as necessidades contemporâneas.
Estabelece a Política de Governança Pública, que inclui princípios e diretrizes para promover a integridade, transparência e a eficiência na gestão pública.
Esta lei estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública e outras práticas ilícitas. Ela também prevê a criação de programas de integridade como um atenuante na aplicação de penalidades.