Como faço para utilizar o Protocolo Eletrônico?

Acesse o Protocolo Eletrônico. Caso necessite iniciar um novo processo na ANAC, localize no menu lateral a opção “Peticionamento / Processo Novo”. Em seguida, escolha o assunto na lista disponibilizada e preencha o formulário eletrônico de petição. Para informações detalhadas, consulte o Guia do Protocolo Eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/01-guia-protocolo-eletronico.